Consumidor Prejudicado em Jurisprudência

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA – 2º GABINETE RECURSO INOMINADO Nº XXXXX-14.2020.8.20.5004 ORIGEM: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: NATAL COMERCIO DE LIVROS E CURSOS LTDA - EPP RECORRIDO: NELSONITA MARIA DE ANDRADE JUIZ RELATOR: GUILHERME MELO CORTEZ EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CURSO DE INFORMÁTICA PROFISSIONALIZANTE PARA FILHO DA AUTORA. TOTALIDADE DO CURSO NÃO CONCLUÍDO NO PERÍODO PRÉ-ESTABELECIDO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. ENCERRAMENTO DA UNIDADE DA EMPRESA NA CIDADE. OFERTA NÃO CUMPRIDA. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DA OBRIGAÇÃO. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS 10 (DEZ) PARCELAS PAGAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REPARATÓRIO (R$ 5.000,00) FIXADO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO. COOPERATIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPRAS E SAQUES FRAUDULENTOS. SERVIÇO DEFEITUOSO. RISCO DA ATIVIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CABIMENTO DE DANO MATERIAL. INCABÍVEL DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Quando a colheita de prova testemunhal se revelar desnecessária ao desfecho do processo, o indeferimento da produção dessas provas pelo Juízo de origem não rende ensejo a cerceamento de defesa, conforme o art. 370 do CPC . Preliminar de nulidade da r. sentença rejeitada. 2. Constatada a falha do serviço prestado pela instituição financeira ao cliente, em virtude de fraude efetuada no cartão de crédito deste, realizada por terceiro, deve incidir a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 , caput, do CDC , respondendo o fornecedor de serviços, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos sofridos pelo consumidor. 3. A responsabilidade das instituições financeiras pelos danos decorrentes de fraudes perpetradas em operações bancárias ocorre na modalidade objetiva, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Diante da relevância do serviço prestado pela instituição financeira, cabe a essa fornecedora de serviços fiscalizar para prevenir a ocorrência de fraudes nos cartões de crédito e débito de seus clientes. 5. Em sendo devida as restituições em favor do consumidor prejudicado, há que se ponderar que no caso em análise, não se aplica a repetição de indébito em dobro, pois não estão presentes as hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor . 6. Ausente a lesão capaz de afetar diretamente algum dos direitos da personalidade da parte autora, não há que se falar em responsabilidade civil passível de reparação moral. 7. APELAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.

PLANO DE SAÚDE - Não realização de procedimento cirúrgico - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência parcial decretada, afastado o pedido reparatório - Apelo que versa apenas quanto à verba reparatória e a aplicação das astreintes - Cabimento - Demora na realização do procedimento que passou a gerar dano moral pelos enormes dissabores e dificuldades trazidos ao consumidor prejudicado - Fixação da verba reparatória em R$ 10.000,00 que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral - Astreintes - Cabimento - Descumprimento deliberado da tutela antecipada deferida - Ordem judicial expedida de forma clara e objetiva - Renitência que conduz à aplicação da penalidade prevista pelo julgador - Apelo provido.

PLANO DE SAÚDE - Demora para autorização de cirurgia para fístula perianal - Pleito de reembolso cumulado com indenização por danos morais -Procedência parcial decretada, com condenação da ré apenas a reembolsar as despesas no limite do valor que pagaria caso o tratamento fosse realizado em um dos seus estabelecimentos credenciados, com afastamento, no entanto, do pleito reparatório - Alegação da ré de que não negou cobertura à cirurgia indicado ao autor, mas que este não mais compareceu às consultas e optou por realizar cirurgia de forma particular - Demonstração de que o autor necessitava do procedimento cirúrgico em decorrência de seu estado clínico, sem qualquer atendimento pela ré, mesmo após ter sido intimada a cumprir ordem judicial - Obrigação da ré de reembolsar, de forma integral, as despesas decorrentes do procedimento, devidamente comprovadas nos autos - Dano moral -Cabimento - Demora da ré em promover atendimento célere, com resultados para o quadro clínico do autor, mesmo após a indicação de cirurgia por médico que o atendeu no SUS - Conduta que, assim, passou a gerar dano moral pelos enormes dissabores e dificuldades trazidos ao consumidor prejudicado - Fixação da verba reparatória em R$ 10.000,00 que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral - Recurso do autor acolhido, desprovido o da ré.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE REFUTADA. DECISÃO CONCISA E FUNDAMENTADA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 489 , § 1º , DO CPC . MÉRITO. AGRAVADA QUE, EMBORA NÃO TENHA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A SEGURADORA, UTILIZOU OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA OFICINA MECÂNICA POR ELA INDICADA, ENQUANTO TERCEIRA PREJUDICADA PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE ENVOLVEU O SEGURADO. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 3º , § 2º , E 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Enquadra-se no conceito de consumidor por equiparação (art. 17 do CDC ) em relação à seguradora o terceiro que, envolvido em acidente de trânsito com o segurado, utiliza dos serviços prestados pela oficina mecânica por ela credenciada e indicada. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA CONFIGURADAS. MEDIDA CUJOS EFEITOS PRÁTICOS, ADEMAIS, NÃO SE DISTANCIAM DA REGRA ESTÁTICA PREVISTA NO ART. 373 , II , DO CPC , JUSTO QUE, DE RIGOR, INCUMBE ÀS DEMANDADAS DEMONSTRAREM A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RECLAMADOS NA PEÇA DE INGRESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA DE TELEFONIA . PROPAGANDA ENGANOSA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. QUESTÃO JÁ APRECIADA SEM QUE HOUVESSE INSURGÊNCIA OPORTUNA. PRECLUSÃO TEMPORAL. MÉRITO. PROVAS APTAS A DEMONSTRAR PROPAGANDA ENGANOSA. PLANO "3 G MAIS ILIMITADO". ENCARTES QUE VEICULAM SERVIÇOS, SEM RESSALVAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL, QUANTITATIVA E DE OPERADORA EM REGULAMENTO. PRÁTICA ABUSIVA. OBRIGAÇÃO DE FORNECER O SERVIÇO NOS MOLDES DA OFERTA VEICULADA. DEVER DE INDENIZAR OS CONSUMIDORES PREJUDICADOS E PUBLICAR A DECISÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO ESTADUAL. MULTA, CONSIDERADO A CAPACIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA, ESTABELECIDA EM VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-76.2009.8.24.0023 , da Capital, rel. Rubens Schulz , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-06-2018).

PLANO DE SAÚDE - Negativa de cobertura de tratamento domiciliar na modalidade home care - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência decretada - Abusividade reconhecida - Tratamento domiciliar indispensável para a manutenção da saúde da paciente em razão de seu quadro clínico - Trato da moléstia, ademais, que não se encontra excluído do contrato - Expressa indicação do médico que assiste a autora pelo home care - Dever da apelante de cobrir as despesas decorrentes do tratamento indicado, até o falecimento da paciente - Aplicação da Súmula 90 desta Corte e precedentes do STJ - Dano moral - Cabimento - Recusa baseada em cláusula contratual que, ao tempo da propositura da ação, já era reconhecida como nula pelo entendimento pretoriano - Conduta que, assim, passou a gerar dano moral pelos dissabores e dificuldades trazidos ao consumidor prejudicado - Fixação da verba reparatória em R$ 9.370,00 que, ante a falta de impugnação da autora, se mostra razoável para compensar o sofrimento moral - Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. PRESCRIÇÃO REJEITADA. ÍNDICES PACIFICADOS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em recente decisão proferida pelo STF no dia 28/03/2019, a Ministra Cármen Lúcia indeferiu o pedido de suspensão nacional dos processos que tivessem por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários advindos dos Planos Econômicos, devendo então prosseguir a tramitação processual. 2. Assiste razão ao autor/apelado em seu intento de reaver o prejuízo causado pela não aplicação correta dos índices de correção monetária em contas poupança, nos períodos dos planos econômicos governamentais, podendo o consumidor prejudicado pleitear na justiça a diferença decorrente dos expurgos inflacionários. 3. Não há que se falar em quitação tácita pelo fato de não haverem sido impugnados os créditos feitos na conta poupança de imediato, sob pena de se configurar o chamado enriquecimento sem causa. 4. A pretensão do recebimento das diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários aplicáveis às cadernetas de poupança se submete à norma prevista no artigo 177 do CC/1916 , prescrevendo o direito de ação em 20 (vinte) anos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO REJEITADA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. ÍNDICES PACIFICADOS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1- Assiste razão ao autor/apelado em seu intento de reaver o prejuízo causado pela não aplicação correta dos índices de correção monetária em contas poupança, nos períodos dos planos econômicos governamentais, podendo o consumidor prejudicado pleitear na justiça a diferença decorrente dos expurgos inflacionários. 2- Não há que se falar em quitação tácita pelo fato de não haverem sido impugnados os créditos feitos na conta poupança de imediato, sob pena de se configurar o chamado enriquecimento sem causa. 3- A pretensão do recebimento das diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários aplicáveis às cadernetas de poupança se submete à norma prevista no artigo 177 do CC/1916 , prescrevendo o direito de ação em 20 (vinte) anos, entendimento aplicável, inclusive, aos juros remuneratórios. 4- O índice de correção monetária que reflete a real oscilação inflacionária para o período de janeiro de 1989 corresponde a 42,72%. O cálculo com referência ao período de 51 dias resultou no percentual de 70,28%, já se havendo realizado a adaptação proporcional ao mês. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

PLANO DE SAÚDE - Demora para autorização de cirurgia para ablação vascular placentária com laser por via endoscópica - Pleito de reembolso cumulado com indenização por danos morais - Procedência parcial decretada, com condenação da ré apenas a reembolsar as despesas no limite do valor que pagaria caso o tratamento fosse realizado com um dos seus médicos e estabelecimentos credenciados - Justiça Gratuita - Indeferimento mantido - Alegação da ré de que não negou cobertura à cirurgia indicado à autora, mas apenas requereu prazo para analisar o pedido - Demonstração de que a autora, em decorrência de problemas em sua gestação, necessitava do procedimento cirúrgico com urgência, sob risco de óbito dos fetos - Indicação do médico que realizou o procedimento feita por facultativo credenciado à ré - Obrigação da requerida de reembolsar, de forma integral, as despesas decorrentes do procedimento, devidamente comprovadas nos autos - Dano moral - Cabimento - Demora da ré em promover atendimento célere, com resultados para o quadro clínico apresentado pela autora autora - Conduta que, assim, passou a gerar dano moral pelos enormes dissabores e dificuldades trazidos ao consumidor prejudicado - Majoração da verba reparatória para R$ 10.000,00, a ser suportada de forma solidária pelas rés, que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral - Recurso da autora parcialmente acolhido, desprovido o da corré Unimed Goiânia.