Lei nº 10.826 de 06 de Novembro de 2003 do Munícipio de Curitiba

Lei nº 10.826 de 06 de Novembro de 2003

"DENOMINA DE PROFESSORA LEONI IDAZIMA FILA DO NASCIMENTO, UM DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS AINDA NÃO NOMINADO."

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0030328-71.2011.8.13.0071 Boa Esperança

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/03 - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0028057-05.2015.8.13.0086 Brasília de Minas

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 0355705-04.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ARTIGO 121, §2º, INCISOS II E IV, E DO ARTIGO 14 DA LEI N.º 10.826/03 - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME - PRISÃO PREVENTIVA -DECISÃO FUNDAMENTADA - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 0991996-51.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO, - ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II; ART. 147, POR DUAS VEZES (VÍTIMAS CÍNTIA E ANÍSIO), TODOS DO CÓDIGO PENAL; ART. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 1081110-98.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: "HABEAS CORPUS". ARTIGO 12, DA LEI 10.826/03. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. - O trancamento …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2103738 ES 2022/0103781-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.103.738 - ES (2022/0103781-9) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por R G contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1374206 SP 4004662-48.2013.8.26.0562

1374DECISAO Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1999454 MG 2022/0123991-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1999454 - MG (2022/0123991-9) DECISAO Trata-se de recurso especial em face de acórdão assim ementado (fl. 480): EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO MINORADO. 77,3G DE MACONHA. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1997334 SC 2022/0112278-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1997334 - SC (2022/0112278-9) DECISAO Trata-se de recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que ao apreciar a Apelação n. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1995304 MG 2022/0098001-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1995304 - MG (2022/0098001-2) DECISAO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS interpõe recurso especial, com fulcro no art. 105, III, "a", da CF, contra acórdão do …

Termo ou Assunto relacionado