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10 de dezembro de 2018
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STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 471186 MA (STF)

Data de publicação: 17/09/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051107753 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é destinado àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência ou do sustento de sua família, devendo ser deferida quando o litigante comprova rendimento mensal inferior a 10 salários mínimos. Caso em que a requerente se trata de empresária individual, despida de personalidade jurídica, motivo pelo qual ser considerada como pessoa física quando da análise do...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051459428 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Tratando-se de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, é assente o entendimento segundo o qual a concessão da gratuidade da justiça só é admitida em casos excepcionais, quando comprovada a insuficiência financeira, não apenas da empresa, mas também de seus sócios, se for o caso. Inexistência de prova apta ao deferimento do benefício. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, do CPC , EM RAZÃO DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. (Agravo de...

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