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22 de abril de 2019
Alínea "e" Artigo 51 da Lei nº 10.839 de 05 de Fevereiro de 2004

Art. 51, "e" da Lei 10839/04

Lei nº 10.839 de 05 de Fevereiro de 2004

Promulga o Acordo Internacional do Café de 2007, firmado pela República Federativa do Brasil em 19 de maio de 2008.

ARTIGO 51

e) Distribuir atos, notificações ou comunicações pertinentes ao Acordo;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

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