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23 de abril de 2018
Alínea "d" Artigo 51 da Lei nº 10.839 de 05 de Fevereiro de 2004

Art. 51, "d" da Lei 10839/04

Lei nº 10.839 de 05 de Fevereiro de 2004

Promulga o Acordo Internacional do Café de 2007, firmado pela República Federativa do Brasil em 19 de maio de 2008.

ARTIGO 51

d) Verificar se uma assinatura ou qualquer instrumento, notificação ou comunicação pertinente ao Acordo está em boa e devida forma;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

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