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24 de setembro de 2018
Artigo 44 da Lei nº 10.839 de 05 de Fevereiro de 2004

Art. 44 da Lei 10839/04

Lei nº 10.839 de 05 de Fevereiro de 2004

Promulga o Acordo Internacional do Café de 2007, firmado pela República Federativa do Brasil em 19 de maio de 2008.

ARTIGO 44

Reservas Nenhuma das disposições do presente Acordo poderá ser objeto de reservas.

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