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26 de setembro de 2018
Artigo 39 da Lei nº 10.839 de 05 de Fevereiro de 2004

Art. 39 da Lei 10839/04

Lei nº 10.839 de 05 de Fevereiro de 2004

Promulga o Acordo Internacional do Café de 2007, firmado pela República Federativa do Brasil em 19 de maio de 2008.

ARTIGO 39

Controvérsias e reclamações 1) Toda controvérsia relativa à interpretação ou aplicação do presente Acordo que não seja resolvida por negociação será, a pedido de qualquer Membro que seja parte da controvérsia, encaminhada ao Conselho para decisão.

2) O Conselho estabelecerá um procedimento para a resolução de controvérsias e reclamações.

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