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20 de abril de 2019
Artigo 28 da Lei nº 10.839 de 05 de Fevereiro de 2004

Art. 28 da Lei 10839/04

Lei nº 10.839 de 05 de Fevereiro de 2004

Promulga o Acordo Internacional do Café de 2007, firmado pela República Federativa do Brasil em 19 de maio de 2008.

ARTIGO 28

Elaboração e financiamento de projetos 1) Os Membros e o Diretor-Executivo poderão apresentar propostas de projetos que contribuam para a consecução dos objetivos do presente Acordo e para uma ou mais das áreas de trabalho prioritárias especificadas no plano de ação estratégico aprovado pelo Conselho nos termos do Artigo 9º.

2) O Conselho estabelecerá normas de procedimento e mecanismos para a apresentação, avaliação, aprovação, priorização e financiamento de projetos, bem como para sua implementação, acompanhamento e avaliação, e para a divulgação ampla de seus resultados.

3) Em cada sessão do Conselho, o Diretor-Executivo apresentará relatório sobre a situação de todos os projetos aprovados pelo Conselho, entre os quais os que aguardam financiamento, os que estão em fase de implementação, ou os que tenham sido concluídos desde a sessão anterior do Conselho.

4) Um Comitê de Projetos será constituído. O Conselho determinará sua composição e mandato.

Andamento do Processo n. 0002337-02.2013.403.6138 - 11/07/2017 do TRF-3

0002337-02.2013.403.6138 - JO O PAULINO DA SILVA SOBRINHO (SP246470 - EVANDRO FERREIRA SALVI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos.Trata-se de ação de procedimento comummovida pela parte

Pg. 392. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2017

Vistos.Trata-se de ação de procedimento comummovida pela parte autora contra a parte ré, acima especificadas, emque pede a revisão de seu benefício previdenciário para que seja o INSS condenado a

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