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26 de setembro de 2018
Artigo 20 da Lei nº 10.839 de 05 de Fevereiro de 2004

Art. 20 da Lei 10839/04

Lei nº 10.839 de 05 de Fevereiro de 2004

Promulga o Acordo Internacional do Café de 2007, firmado pela República Federativa do Brasil em 19 de maio de 2008.

ARTIGO 20

Aprovação do Orçamento Administrativo e fixação das contribuições 1) Durante o segundo semestre de cada exercício financeiro, o Conselho aprovará o Orçamento Administrativo da Organização para o exercício financeiro seguinte e fixará a contribuição de cada Membro a esse Orçamento. Um projeto de Orçamento Administrativo será preparado pelo Diretor-Executivo sob supervisão do Comitê de Finanças e Administração, nos termos do Artigo 18.

2) A contribuição de cada Membro ao Orçamento Administrativo de cada exercício financeiro será proporcional à relação que existe, na data em que for aprovado o Orçamento Administrativo para o exercício em apreço, entre o número de seus votos e o total dos votos de todos os Membros. Se, todavia, no início do exercício financeiro para o qual foram fixadas as contribuições, houver alguma modificação na distribuição de votos entre os Membros em virtude do disposto no parágrafo 6 do Artigo 12, as contribuições correspondentes a esse exercício serão devidamente ajustadas. Para fixar as contribuições, o número de votos de cada Membro será determinado sem levar em consideração a suspensão dos direitos de voto de qualquer Membro ou a redistribuição de votos que dela possa resultar.

3) A contribuição inicial de qualquer Membro que ingresse na Organização depois da entrada em vigor do presente Acordo nos termos do Artigo 42 será fixada pelo Conselho com base no número de votos que lhe correspondam, e em função do período restante do exercício financeiro em curso, permanecendo, todavia, inalteradas as contribuições fixadas aos outros Membros para esse exercício financeiro.

Andamento do Processo n. 0002337-02.2013.403.6138 - 11/07/2017 do TRF-3

do artigo 103 da Lei 8.213/91. Atualmente, o artigo 103 da Lei 8.213/91 temsua redação conferida pela Lei 10.839... nos artigos 20, 1º, e 28, 5º, ambos da Lei 8.212/91, não autorizama manutenção da proporção do valor da renda do benefício... de renda mensal reajustada de acordo comos limites estabelecidos ...

Pg. 392. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2017

Lei 10.839/2004, mas comos mesmos emque instituída a decadência emapreço.Não houve, assim, previsão de prazo... que o disposto nos artigos 20, 1º, e 28, 5º, ambos da Lei 8.212/91, não autorizama manutenção da proporção do valor... previstos nos artigos 10, 52, 53 e 25, inciso II (ou art. 142), todos da Lei 8....

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