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18 de abril de 2019
Alínea "b" Artigo 14 da Lei nº 10.839 de 05 de Fevereiro de 2004

Art. 14, "b" da Lei 10839/04

Lei nº 10.839 de 05 de Fevereiro de 2004

Promulga o Acordo Internacional do Café de 2007, firmado pela República Federativa do Brasil em 19 de maio de 2008.

ARTIGO 14

b) se, novamente, não obtiver maioria distribuída, a moção será considerada não aprovada.

3) Os Membros se comprometem a aceitar como vinculativas todas as decisões que o Conselho adotar em virtude das disposições do presente Acordo.

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