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18 de abril de 2019
Artigo 14 da Lei nº 10.839 de 05 de Fevereiro de 2004

Art. 14 da Lei 10839/04

Lei nº 10.839 de 05 de Fevereiro de 2004

Promulga o Acordo Internacional do Café de 2007, firmado pela República Federativa do Brasil em 19 de maio de 2008.

ARTIGO 14

Decisões do Conselho 1) O Conselho se empenhará em adotar todas as suas decisões e formular todas as suas recomendações por consenso. Se não for possível alcançar consenso, o Conselho adotará decisões e formulará recomendações por maioria distribuída de 70% ou mais dos votos dos Membros exportadores presentes e votantes, e 70% ou mais dos votos dos Membros importadores presentes e votantes, contados separadamente.

2) A tomada de decisões pelo Conselho por maioria distribuída obedecerá ao seguinte procedimento:

a) se a moção não obtiver maioria distribuída em virtude do voto negativo de três Membros exportadores ou menos, ou de três Membros importadores ou menos, ela será novamente submetida a votação dentro de 48 horas, se o Conselho assim o decidir por maioria dos Membros presentes; e

b) se, novamente, não obtiver maioria distribuída, a moção será considerada não aprovada.

3) Os Membros se comprometem a aceitar como vinculativas todas as decisões que o Conselho adotar em virtude das disposições do presente Acordo.

Apelação Civel: AC 8028826520174058200 PB

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