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21 de abril de 2018
Artigo 10 da Lei nº 10.839 de 05 de Fevereiro de 2004

Art. 10 da Lei 10839/04

Lei nº 10.839 de 05 de Fevereiro de 2004

Promulga o Acordo Internacional do Café de 2007, firmado pela República Federativa do Brasil em 19 de maio de 2008.

ARTIGO 10

Presidente e Vice-Presidente do Conselho 1) O Conselho elegerá, para cada ano cafeeiro, um Presidente e um Vice-Presidente, que não serão pagos pela Organização.

2) O Presidente será eleito seja dentre os representantes dos Membros exportadores, seja dentre os representantes dos Membros importadores, e o Vice-Presidente será eleito dentre os representantes da outra categoria de Membros. Esses cargos serão desempenhados alternadamente, a cada ano cafeeiro, por Membros das duas categorias.

3) Nem o Presidente, nem o Vice-Presidente no exercício da presidência, terá direito de voto. Nesse caso, o respectivo suplente exercerá os direitos de voto do Membro.

Inteiro Teor. : 10161454820168260554 SP 1016145-48.2016.8.26.0554

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000783317 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1016145-48.2016.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que

Inteiro Teor. : 611339720118260506 SP 0061133-97.2011.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 16ª Câmara de Direito Público APELAÇAO Nº 0061133-97.2011.8.26.0506 VOTO Nº 23169 Registro: 2017.0000579708 ACÓRDAO Vistos, relatados e

Inteiro Teor. Apelação: APL 135614420108260066 SP 0013561-44.2010.8.26.0066

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 16ª Câmara de Direito Público APELAÇAO Nº 0013561-44.2010.8.26.0066 VOTO Nº22896 Registro: 2017.0000430618 ACÓRDAO Vistos, relatados e

Inteiro Teor. Apelação: APL 102223720128260477 SP 0010222-37.2012.8.26.0477

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 16ª Câmara de Direito Público APELAÇAO Nº 0010222-37.2012.8.26.0477 VOTO Nº22668 Registro: 2017.0000281504 ACÓRDAO Vistos, relatados e

Inteiro Teor. Apelação: APL 30032718020138260625 SP 3003271-80.2013.8.26.0625

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 16ª Câmara de Direito Público APELAÇAO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 3003271-80.2013.8.26.0625 VOTO Nº 22489 Registro: 2017.0000257140 ACÓRDAO

Inteiro Teor. Apelação: APL 214814020128260053 SP 0021481-40.2012.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 16ª Câmara de Direito Público APELAÇAO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 0021481-40.2012.8.26.0053 VOTO Nº22355 Registro: 2017.0000162722 ACÓRDAO

Inteiro Teor. Apelação: APL 76555020158260114 SP 0007655-50.2015.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 16ª Câmara de Direito Público APELAÇAO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 0007655-50.2015.8.26.0114 VOTO Nº 22311 Registro: 2017.0000162683 ACÓRDAO

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 800971220088260000 SP 0080097-12.2008.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 16ª Câmara de Direito Público REEXAME NECESSÁRIO Nº 0080097-12.2008.8.26.0000 VOTO Nº21986 Registro: 2017.0000030452 ACÓRDAO Vistos,

Inteiro Teor. Apelação: APL 67946820078260462 SP 0006794-68.2007.8.26.0462

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 16ª Câmara de Direito Público APELAÇAO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 0006794-68.2007.8.26.0462 VOTO Nº21510 Registro: 2016.0000822542 ACÓRDAO

Inteiro Teor. Apelação: APL 344540620108260309 SP 0034454-06.2010.8.26.0309

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 16ª Câmara de Direito Público APELAÇAO Nº 0034454-06.2010.8.26.0309 VOTO Nº21289 Registro: 2016.0000716310 ACÓRDAO Vistos, relatados e

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