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24 de abril de 2019
Alínea "b" Artigo 7 da Lei nº 10.839 de 05 de Fevereiro de 2004

Art. 7, "b" da Lei 10839/04

Lei nº 10.839 de 05 de Fevereiro de 2004

Promulga o Acordo Internacional do Café de 2007, firmado pela República Federativa do Brasil em 19 de maio de 2008.

ARTIGO 7o Privilégios e imunidades 1) A Organização terá personalidade jurídica. Será dotada, em especial, da capacidade de firmar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e demandar em juízo.

b) na eventualidade de a sede da Organização ser transferida do território do país-sede; ou

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