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21 de abril de 2019
Artigo 6 da Lei nº 10.839 de 05 de Fevereiro de 2004

Art. 6 da Lei 10839/04

Lei nº 10.839 de 05 de Fevereiro de 2004

Promulga o Acordo Internacional do Café de 2007, firmado pela República Federativa do Brasil em 19 de maio de 2008.

ARTIGO 6o Sede e estrutura da Organização Internacional do Café 1) A Organização Internacional do Café, estabelecida pelo Convênio Internacional do Café de 1962, continuará em existência a fim de administrar a aplicação das disposições do presente Acordo e supervisar seu funcionamento.

2) A Organização terá sede em Londres, a menos que o Conselho decida de outra forma.

3) A autoridade suprema da Organização será o Conselho Internacional do Café. O Conselho será assistido, conforme o caso, pelo Comitê de Finanças e Administração, o Comitê de Promoção e Desenvolvimento de Mercado e o Comitê de Projetos. O Conselho também será aconselhado pela Junta Consultiva do Setor Privado, a Conferência Mundial do Café e o Fórum Consultivo sobre Financiamento do Setor Cafeeiro.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 426859020114039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 13/02/2012 AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0042685-90.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.042685-0/SP RELATOR : Desembargador

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 89178020094036108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 25/11/2011 AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0008917-80.2009.4.03.6108/SP 2009.61.08.008917-7/SP RELATOR :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 151033120094036105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 28/11/2013 AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0015103-31.2009.4.03.6105/SP 2009.61.05.015103-8/SP RELATOR : Desembargador

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 124812920124039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 18/06/2012 AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0012481-29.2012.4.03.9999/SP 2012.03.99.012481-2/SP RELATOR : Desembargador

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 129780920134039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 26/09/2013 AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0012978-09.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.012978-4/SP RELATOR : Desembargador

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