Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de setembro de 2018
Artigo 6 da Lei nº 10.839 de 05 de Fevereiro de 2004

Art. 6 da Lei 10839/04

Lei nº 10.839 de 05 de Fevereiro de 2004

Promulga o Acordo Internacional do Café de 2007, firmado pela República Federativa do Brasil em 19 de maio de 2008.

ARTIGO 6o Sede e estrutura da Organização Internacional do Café 1) A Organização Internacional do Café, estabelecida pelo Convênio Internacional do Café de 1962, continuará em existência a fim de administrar a aplicação das disposições do presente Acordo e supervisar seu funcionamento.

2) A Organização terá sede em Londres, a menos que o Conselho decida de outra forma.

3) A autoridade suprema da Organização será o Conselho Internacional do Café. O Conselho será assistido, conforme o caso, pelo Comitê de Finanças e Administração, o Comitê de Promoção e Desenvolvimento de Mercado e o Comitê de Projetos. O Conselho também será aconselhado pela Junta Consultiva do Setor Privado, a Conferência Mundial do Café e o Fórum Consultivo sobre Financiamento do Setor Cafeeiro.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 426859020114039999 SP

fixado em dez anos pela Medida Provisória 138, de 19 de novembro de 2003, convertida na Lei 10.839, de 05 de fevereiro...: "(...) Vistos, na forma do art. 557 do CPC. Cumpre observar que o art. 103 da Lei 8.213/91, em sua redação original, não... ao seu advento, tendo em conta o princípio da irretroatividade ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 89178020094036108 SP

Provisória n.º 138, de 19 de novembro de 2003, convertida na Lei n.º 10.839 , de 05 de fevereiro de 2004. Ocorre... . Cumpre observar que o artigo 103 da Lei n.º 8.213 /91, em sua redação original, não previa o instituto da decadência, mas tão... o princípio da irretroatividade das leis, consagrado no art. 6º da Lei d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 151033120094036105 SP

, de 19 de novembro de 2003, convertida na Lei n.º 10.839, de 05 de fevereiro de 2004. Entendia este Relator, inicialmente... que o artigo 103 da Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, não previa o instituto da decadência, mas tão-somente... em conta o princípio da irretroatividade das leis, consagrado no art. 6º d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 124812920124039999 SP

, convertida na Lei n.º 10.839 , de 05 de fevereiro de 2004. Ocorre que o instituto da decadência não pode atingir...-se fundamentada nos seguintes termos: "(...) Rejeito a matéria preliminar. Cumpre observar que o artigo 103 da Lei n.º..., consagrado no art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil e art. 5º , inc. XXX...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 129780920134039999 SP

novamente fixado em dez anos pela Medida Provisória 138, de 19 de novembro de 2003, convertida na Lei 10.839, de 05..., conhecer da decadência, quando estabelecida por lei." Cumpre observar que o art. 103 da Lei 8.213/91, em sua redação..., consagrado no art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil e art. 5º,...

×