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18 de setembro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 10.839 de 05 de Fevereiro de 2004

Art. 4 da Lei 10839/04

Lei nº 10.839 de 05 de Fevereiro de 2004

Promulga o Acordo Internacional do Café de 2007, firmado pela República Federativa do Brasil em 19 de maio de 2008.

ARTIGO 4o Membros da Organização 1) Cada Parte Contratante constituirá um único Membro da Organização.

2) Um Membro poderá passar de uma categoria para outra, nas condições que o Conselho estipular.

3) Toda referência que se fizer a Governo no presente Acordo será interpretada como extensiva à Comunidade Européia e a qualquer organização intergovernamental que tenha competência exclusiva para negociar, concluir e aplicar o presente Acordo.

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