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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Alínea "f" Artigo 2 da Lei nº 10.839 de 05 de Fevereiro de 2004

Art. 2, "f" da Lei 10839/04

Lei nº 10.839 de 05 de Fevereiro de 2004

Promulga o Acordo Internacional do Café de 2007, firmado pela República Federativa do Brasil em 19 de maio de 2008.

ARTIGO 2o Definições Para os fins do presente Acordo:

f) café líquido significa as partículas obtidas do café torrado e dissolvidas em água; e

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