Inciso III do Artigo 9 da Lei nº 10.520 de 02 de Julho de 2002 do Munícipio de Curitiba

Lei nº 10.520 de 02 de Julho de 2002

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 9º - A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas:
III - ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor.

Página 40 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 10 de Dezembro de 2021

A licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, PARA ATENDER AO PROJETO DE CALÇAMENTO E PAISAGISMO DO PASSEIO PÚBLICO DA ENTRADA DA SEDE DA PREFEITURA, sendo que serão adquiridos…

Página 62 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 3 de Dezembro de 2021

COMBUSTÍVEIS, SENDO: GASOLINA COMUM, ÓLEO DIESEL COMUM, ÓLEO DIESEL S10 E AGENTE REDUTOR – ARLA 32, conforme descrito no presente Edital e seus ANEXOS, para um período de 12 (doze) meses. As…

Página 42 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 2 de Dezembro de 2021

Há autorização da autoridade competente, no termo de referência, para a realização da licitação, nos termos do art. 38, caput, da Lei n° 8.666/93, art. 21, V, do Decreto nº 3.555/2000 e art. 30, V,…

Página 39 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 1 de Dezembro de 2021

Há autorização da autoridade competente, no termo de referência para a realização da licitação, nos termos do art. 38, caput, da Lei n° 8.666/93, art. 21, V, do Decreto nº 3.555/2000 e art. 30, V, do…

Página 40 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 1 de Dezembro de 2021

GABINETE DO PREFEITO PARECER Nº 493/PGM/2021 PROCESSO Nº: 4995/2021 INTERESSADO: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL ASSUNTO: PARECER PRÉVIO DE LICITAÇÃO Acolhendo o reportado no Processo…

Página 41 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 1 de Dezembro de 2021

Espigão do Oeste, 26 de novembro de 2021. KELLY CRISTINA AMORIM CAZULA Procuradora Geral do Município Publicado por: Jessicaline Moura Campos Código Identificador:B2EB5F00 GABINETE DO PREFEITO…

Página 33 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Novembro de 2021

LAURA GUEDES BEZERRA Secretária Municipal de Saúde Publicado por: Jessicaline Moura Campos Código Identificador:9CD928F1 GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 4.901, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021. “ABRE…

Página 34 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Novembro de 2021

Processo nº: 5117/2021 Interessado: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL Assunto: PARECER PRÉVIO DE LICITAÇÃO Acolhendo o reportado no Processo Administrativo de número supracitado, que foi…

Página 35 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Novembro de 2021

Acolhendo o reportado no Processo Administrativo de número supracitado, que foi remetido a esta Procuradoria pela CPL, solicitando emissão de Parecer Prévio nos moldes do artigo 38, parágrafo único,…

Página 36 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Novembro de 2021

Acolhendo o reportado no Processo Administrativo de número supracitado, que foi remetido a esta Procuradoria pela CPL, solicitando emissão de Parecer Prévio nos moldes do artigo 38, parágrafo único,…

Termo ou Assunto relacionado