Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Artigo 7 da Lei nº 10.520 de 02 de Julho de 2002 do Munícipio de Curitiba

Art. 7 da Lei 10520/02, Curitiba

Lei nº 10.520 de 02 de Julho de 2002

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 7º - As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação vinculadas às respectivas atividades e projetos.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 52809 PE 2016/0337224-9

por descumprido os arts. 87 , § 3º da Lei 8.666 /93, 4º, XVI e XXIII e 7º da Lei 10.520 /2002, aplicando-lhe... da Lei 8.666 /93, 4º, XVI e XXIII e 7º da Lei 10.520 /2002, aplicando-lhe a penalidade de multa no importe de 3..., exsurge o princípio da vinculação, previsto no art. 41, da Lei 8.666/90, que te...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1564650 RS 2015/0269538-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.650 - RS (2015/0269538-6) RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS RECORRIDO : MULTMIX COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS EM GERAL LTDA - ME ADVOGADOS : GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO DA MATA - MG088424 JOSÉ GERALDO DE MOURA MALTA - MG102575 MARCELA RUSSOMANO GONI E OUTRO(S) - RS081002 DECISÃO MULT...

PETIÇÃO: Pet 6595 DF - DISTRITO FEDERAL 0001456-03.2017.1.00.0000

Decisão: Trata-se de pedido de tutela de urgência incidental inaudita altera parte, ao Recurso Ordinário interposto nos autos do Mandado de Segurança 21.734, que tramitou perante o Superior Tribunal de Justiça, autuado no Supremo Tribunal Federal como PET 6.595. Busca-se a apreciação de pedido de suspensão do ato coato...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1645441 PB 2016/0332669-8

e pelos mesmos motivos, como o recurso especial apresentou ofensa ao artigo 7º da Lei n. 10.520 /02, que não contém... ao licitante sancionado. Quanto às questão de fundo, sustenta ofensa ao artigo 7º da Lei n. 10.520 /02, sob o fundamento... especial apresentou ofensa ao artigo 7º da Lei n. 10.520 /02, que não contém...

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: REOMS 223233220084036100 SP

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. PROPOSTA INEXEQUÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º DA LEI Nº 10.520/2002. INOCORRÊNCIA. PENALIDADE. AFASTAMENTO. Nos termos do art. 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, a licitação deve ser processada e julgada com observância do procedimento de v...

Apelação: AC 43054720124025001 ES 0004305-47.2012.4.02.5001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. MULTA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO PRAZO DO EDITAL. ARTIGO 7º, LEI Nº 10.520/2002 C/C ARTIGO 28, DECRETO Nº 5.450/2005. EDITAL Nº 188/2010, ITENS 22.1 E 22.2. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MU...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1035455 SP 2016/0332944-1

e o contraditório. Aduz ainda malferimento do art. 7º da Lei 10.520 /2002, pois não estão presentes, no caso, os requisitos... processo legal e o contraditório. Aduz ainda malferimento do art. 7º da Lei 10.520 /2002, pois não estão presentes, no caso... apontou violação do art. 78 da Lei n.º 8.666 /1993 e do art. 2º d...

: 461155520164010000 0046115-55.2016.4.01.0000

Calassio Serviços de Limpeza e Conservação Ltda. interpõe agravo de instrumento de decisão (cópia - fls. 39-41) que, nos autos de ação de procedimento ordinário ajuizada contra a União, objetivando o reconhecimento da nulidade da multa que lhe foi imposta em razão de descumprimento de contrato administrativo, indeferiu...

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 1337504120144025101 RJ 0133750-41.2014.4.02.5101

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PREVISÃO NO EDITAL DE ENTREGA DE PROPOSTAS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO EM PRAZO ESPECÍFICO. INOBSERVÂNCIA PELO LICITANTE VENCEDOR. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL E NO ARTIGO 7° DA LEI N° 10.520/2002. IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A UNIÃO POR SEIS MES...

Pg. 1. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 13/12/2016

GABINETE DO PREFEITO EXPEDIENTE DESPACHADO PELO ILMO SENHOR SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE EM 12 DE DEZEMBRO DE 2016 Protocolado nº: 14/10/45.051 - PG Interessadas: SMAJ e Secretaria Municipal de Saúde

×