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22 de fevereiro de 2017
Artigo 7 da Lei nº 10.520 de 02 de Julho de 2002 do Munícipio de Curitiba

Art. 7 da Lei 10520/02, Curitiba

Lei nº 10.520 de 02 de Julho de 2002

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 7º - As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação vinculadas às respectivas atividades e projetos.

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: REOMS 223233220084036100 SP

DA LEI 10.520 /2002. INOCORRÊNCIA. PENALIDADE. AFASTAMENTO. Nos termos do art. 43 , inciso IV , da Lei 8.666 /1993... inexequível, e ainda aplicar-lhe penalidade prevista na Lei 10.520 /02, a qual estabelece expressamente que a não... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. PROPOSTA INEXEQUÍV...

: 461155520164010000 0046115-55.2016.4.01.0000

e do art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo que as previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas cumulativamente.... 7º da Lei 10.520/2002, sendo que as previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas cumulativamente... do presente contrato, as seguintes sanções poderão ser aplicadas, bem como com o art. ...

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 1337504120144025101 RJ 0133750-41.2014.4.02.5101

. INOBSERVÂNCIA PELO LICITANTE VENCEDOR. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL E NO ARTIGO 7º DA LEI 10.520 /2002... do Edital, reforçados pelo artigo 7º da Lei n.º 10.520 /2002, permitem inferir, de modo inequívoco, que as sanções serão... máximo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação feita pelo pregoeiro, s...

Pg. 1. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 13/12/2016

com o Município por 02 (dois) anos, com o fundamento no artigo 7º da Lei 10.520 /02, no artigo 87 , incisos II e III da Lei n.º... de contratar com o Município por 02 (dois) anos, com o fundamento no artigo 7º da Lei 10.520 /02, no artigo 87...),com fundamento no artigo 7º da Lei Municipal 10.520 /02,artigo 87 i...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50491886320164040000 5049188-63.2016.404.0000

e Municípios, prevista no artigo 7º, da Lei 10.520, de 2002, aplicada à licitante vencedora, no âmbito do Município... com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, prevista no artigo 7º, da Lei 10.520, de 2002, aplicada à licitante... a sanção, nos mesmos moldes da sanção prevista no art. 87, III, da Lei...

: 563533620164010000 0056353-36.2016.4.01.0000

assistir à agravante. 10. O art. 7º da Lei 10.520/2002 tipifica uma série de condutas genéricas, em que poderá...) meses, quando a Lei 10.520/2002, art. 7º, prevê até 5 (cinco) anos. Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação.... O art. 7º da Lei 10.520/2002 tipifica uma série de condutas genéricas, em que ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50396445120164040000 5039644-51.2016.404.0000

), o que permite concluir que a infração cometida pela impetrante, e prevista no art. 7º da Lei n. 10.520/02, é fato... que a infração cometida pela impetrante, e prevista no art. 7º da Lei n. 10.520/02, é fato incontroverso. 1.2. Forte no... análise da liminar. Decido. 1. Para a concessão de liminar em mandado de segu...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50401936120164040000 5040193-61.2016.404.0000

artigo 7º da Lei 10.520/2002 é aplicável tanto ao primeiro colocado como a todos os fornecedores que agirem conforme... que a sanção do art. 7º da Lei 10.520/02 somente pode ser aplicada em casos de má-fé, o que não se configura. Afirmando.... Assevera que a sanção do art. 7º da Lei 10.520/02 somente pode ser aplic...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50318602320164040000 5031860-23.2016.404.0000

às sanções administrativas cabíveis nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02 e acórdão 1.793/2011-Plenário do TCU... cabíveis nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02 e acórdão 1.793/2011-Plenário do TCU." Se, mediante o competente processo... prestará ou não seus serviços. O Pregão, por sua vez, criado pelo art. 2º...

: 413989720164010000 0041398-97.2016.4.01.0000

à Lei 10.520 /2002, em caso de omissão. O art. 7º da Lei 10.520 /2002 dispõe: Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo... autora. Embora o art. 7º da Lei 10.520 /2002 não trate da aplicaçãoda penalidade de suspensão temporária de participação... 10.520 /2002, em caso de omissão. O art. 7º da Lei 10.520 /2002 dispõe: Ar...

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