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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Artigo 7 da Lei nº 10.520 de 02 de Julho de 2002 do Munícipio de Curitiba

Art. 7 da Lei 10520/02, Curitiba

Lei nº 10.520 de 02 de Julho de 2002

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 7º - As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação vinculadas às respectivas atividades e projetos.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1152439 RS 2017/0202652-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.439 - RS (2017/0202652-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : MUNDO CLASSE STILO MOVEIS E SUPRIMENTOS - EIRELI - ME ADVOGADO : FERNANDO LUIZ DE MELO - PR068554 DECISAO Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, es...

MEDIDA CAUTELAR: MC 24571 DF 2015/0162265-2

MEDIDA CAUTELAR Nº 24.571 - DF (2015/0162265-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO REQUERENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT ADVOGADA : CRISTIANE CAVALHEIRO RODRIGUES E OUTRO(S) - DF016539 REQUERIDO : DISMAF DISTRIBUIDORA DE MANUFATURADOS LTDA DECISAO 1. Trata-se de Medida Cautelar Inominad...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 479599 CE 2014/0038373-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 479.599 - CE (2014/0038373-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : CAPTAR TERCEIRIZAÇAO LTDA ADVOGADO : CID MARCONI GURGEL DE SOUSA E OUTRO(S) - CE010007 DECISAO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO ORDINÁRIA. PREGAO ELETR...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1337278 RS 2012/0162955-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.337.278 - RS (2012/0162955-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : SELBETTI GESTÃO DE DOCUMENTOS S/A ADVOGADO : FELIPE ROSA RAMOS E OUTRO(S) - SC025446 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela UNIÃO com apoio na alínea "a" do permissivo constitucional contra ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50097627520164047200 SC 5009762-75.2016.404.7200

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO. FALHA NA EXECUÇÃO. PENALIDADE. ART. 87 DA LEI Nº 8.666/1993. ART. 7º DA LEI Nº 10.520/2002. ART. 28 DO DECRETO Nº 5.450/2005. . Não cumpre ao Poder Judiciário avaliar a conven...

Mandado de Segurança: MS 70072866023 RS

MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMPRESA QUE, EM MAIS DE UM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, RESTOU INABILITADA POR NÃO TER APRESENTADO TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELOS EDITAIS. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E DE CONTRATAR COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PELO PRAZO DE NOVE M...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1372655 AL 2013/0067093-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.372.655 - AL (2013/0067093-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : CONTECH BRASIL LTDA ADVOGADOS : ANASTÁCIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO E OUTRO(S) - CE008502 TIAGO ASFOR ROCHA LIMA - CE016386 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIÃO, em 28/07/2...

Agravo de Instrumento: AI 346825120168080024

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LICITAÇÃO - PREGÃO – PENALIDADE DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA – ABRANGÊNCIA RESTRITA AO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO – REDAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI 10.520⁄02 PREVENDO A EXTENSÃO DA SANÇÃO – PREVISÃO DISTINTA DA LEI 8.666⁄93 – PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. 1 – A penalidade aplicada no estado de...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 448060 PE 2013/0405943-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 448.060 - PE (2013/0405943-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : AUGUSTO ANTÔNIO BORGES FONTES - MICROEMPRESA ADVOGADO : CLÁUDIO PINTO CEZÁRIO CALADO E OUTRO(S) - PE016284 AGRAVADO : ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR : FRANCISCO MARIO MEDEIROS CUNHA MELO E OUTRO(S) - PE018765 DECIS...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1040056 PB - PARAÍBA 0802289-75.2013.4.05.8200

O presente recurso extraordinário foi interposto pela Universidade Federal da Paraíba – UFPB contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, está assim ementado: “ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITA...

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