Art. 25, inc. II da Lei 13460/17

Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor, a contar da sua publicação, em:
II - quinhentos e quarenta dias para os Municípios entre cem mil e quinhentos mil habitantes; e
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