Art. 23, § 2 da Lei 13460/17

Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Art. 23. Os órgãos e entidades públicos abrangidos por esta Lei deverão avaliar os serviços prestados, nos seguintes aspectos:
§ 2o O resultado da avaliação deverá ser integralmente publicado no sítio do órgão ou entidade, incluindo o ranking das entidades com maior incidência de reclamação dos usuários na periodicidade a que se refere o § 1o, e servirá de subsídio para reorientar e ajustar os serviços prestados, em especial quanto ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento divulgados na Carta de Serviços ao Usuário.

DECRETO Nº 9.723, DE 11 DE MARÇO DE 2019

, e tendo em vista o disposto na Lei 13.460 , de 26 de junho de 2017, DECRETA : Art. 1º A ementa do Decreto 9.094... de serviços por parte dos usuários, de que trata o § 2º do art. 23 da Lei n…

Decreto torna CPF suficiente para acesso a informações e benefícios do Governo

13.460, de 26 de junho de 2017, DECRETA: Art. 1º A ementa do Decreto 9.094, de 17 de julho de 2017, passa a vigorar... e com melhor avaliação de serviços por parte dos usuários, de que trata o § …

DECRETO Nº 9.723, DE 11 DE MARÇO DE 2019

, e tendo em vista o disposto na Lei 13.460 , de 26 de junho de 2017, DECRETA : Art. 1º A ementa do Decreto 9.094... de serviços por parte dos usuários, de que trata o § 2º do art. 23 da Lei n…

DECRETO Nº 9.723, DE 11 DE MARÇO DE 2019

, e tendo em vista o disposto na Lei 13.460 , de 26 de junho de 2017, DECRETA : Art. 1º A ementa do Decreto 9.094... de serviços por parte dos usuários, de que trata o § 2º do art. 23 da Lei n…
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