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18 de dezembro de 2018
Artigo 13 da Lei nº 13.457 de 26 de Junho de 2017

Art. 13 da Lei 13457/17

Lei nº 13.457 de 26 de Junho de 2017

Art. 13. Ficam revogados:

I - o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; e

II - os incisos I, II e III do § 3º e o § 4º do art. 37 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.

Brasília, 26 de junho de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

Ação de aposentadoria por idade rural -Falta do período de carência - não comprovação de efetivo exercício na atividade rural

DA LEI 13.457 , DE 26 DE JUNHO DE 2017. Por outro lado, mesmo que a autora tivesse perdido a qualidade de segurado... de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 13.457 /2017, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS..., a qual foi convertida na Lei 13.457/2017, em 26/06/2017 , logo , 173 dias ...

Lei 13.457/2017 confirma tendência de restrição a Direitos Previdenciários
Lei 13.457/2017 confirma tendência de restrição a Direitos Previdenciários

A Lei 13.457, de 26 de junho de 2017, alterou a Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei 11.907/2009, sobre a reestruturação da compo...

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