Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Inciso III do Artigo 23 da Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Art. 23, inc. III da Lei 13460/17

Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Art. 23. Os órgãos e entidades públicos abrangidos por esta Lei deverão avaliar os serviços prestados, nos seguintes aspectos:

III - cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos serviços;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×