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12 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 10 da Lei nº 13.457 de 26 de Junho de 2017

Art. 10, inc. III da Lei 13457/17

Lei nº 13.457 de 26 de Junho de 2017

Art. 10. Ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e do Desenvolvimento Social e Agrário disporá sobre:

III - a forma de realização de mutirão das perícias médicas de que trata o art. 4o desta Lei; e

Lei 13.457/2017 confirma tendência de restrição a Direitos Previdenciários
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A Lei 13.457, de 26 de junho de 2017, alterou a Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei 11.907/2009, sobre a reestruturação da compo...

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