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14 de agosto de 2018
Artigo 23 da Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Art. 23 da Lei 13460/17

Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Art. 23. Os órgãos e entidades públicos abrangidos por esta Lei deverão avaliar os serviços prestados, nos seguintes aspectos:

I - satisfação do usuário com o serviço prestado;

II - qualidade do atendimento prestado ao usuário;

III - cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos serviços;

IV - quantidade de manifestações de usuários; e

V - medidas adotadas pela administração pública para melhoria e aperfeiçoamento da prestação do serviço.

§ 1o A avaliação será realizada por pesquisa de satisfação feita, no mínimo, a cada um ano, ou por qualquer outro meio que garanta significância estatística aos resultados.

§ 2o O resultado da avaliação deverá ser integralmente publicado no sítio do órgão ou entidade, incluindo o ranking das entidades com maior incidência de reclamação dos usuários na periodicidade a que se refere o § 1o, e servirá de subsídio para reorientar e ajustar os serviços prestados, em especial quanto ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento divulgados na Carta de Serviços ao Usuário.

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1736820162

gestores e posterior ajuste e consolidação dos resultados, com base nas respostas (etapa ocorrida entre 26/9/2016 e 17/1... e contratos 51. A Lei de Acesso à Informação, em seu Art. 8º, IV, determina expressamente a obrigatoriedade dos órgãos... pelo artigo 8º, § 1º, II, da Lei 12.527/2011, observou-se que ela é cumpr...

RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1736820162

públicos prestados e divulgar os resultados das avaliações, conforme o art. 23, da Lei 13.460/2017, tendo em visto... o art. 10, art. 30, III, da Lei 12.527/2011, e arts. 14 e 15, da Lei 13.460/2017) ; 9.1.1.5. à gestão das empresas estatais... ao Usuário", nos termos do art. 7º, caput e §§1º a 5º, da Lei 13.460/2017,...

Pg. 16. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/06/2018

estabelecido na Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017 para Estados e Municípios em razão da quantidade... artigo 23 da Lei Federal 13.460/2017. Tais medidas, ao término da vigência prevista no artigo 25 da referida lei... e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados nos termos do ar...

Pg. 20. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/06/2018

); Considerando o prazo de vigência estabelecido na Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017 para Estados..., anualmente nos termos definidos no artigo 23 da Lei Federal 13.460/2017. Tais medidas, ao término da vigência... do artigo 3º da Lei Federal 13.460/2017; 2. Regulamentação e Divulgação na “Carta de S...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 15/09/2017

23 da Lei 13.460, de 26 de junho de 2017. RESOLVEM: Art. 1º INSTITUIR a aferição do grau de satisfação dos usuários... o artigo 3º da Resolução 79 do Conselho Nacional de Justiça, de 9 de junho de 2009; CONSIDERANDO o que institui o artigo.... 56 GAB-SPR do Tribunal Superior Eleitoral; CONSIDERANDO o disposto no...

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