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13 de dezembro de 2018
Artigo 23 da Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Art. 23 da Lei 13460/17

Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Art. 23. Os órgãos e entidades públicos abrangidos por esta Lei deverão avaliar os serviços prestados, nos seguintes aspectos:

I - satisfação do usuário com o serviço prestado;

II - qualidade do atendimento prestado ao usuário;

III - cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos serviços;

IV - quantidade de manifestações de usuários; e

V - medidas adotadas pela administração pública para melhoria e aperfeiçoamento da prestação do serviço.

§ 1o A avaliação será realizada por pesquisa de satisfação feita, no mínimo, a cada um ano, ou por qualquer outro meio que garanta significância estatística aos resultados.

§ 2o O resultado da avaliação deverá ser integralmente publicado no sítio do órgão ou entidade, incluindo o ranking das entidades com maior incidência de reclamação dos usuários na periodicidade a que se refere o § 1o, e servirá de subsídio para reorientar e ajustar os serviços prestados, em especial quanto ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento divulgados na Carta de Serviços ao Usuário.

Pg. 5. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 07/12/2018

avaliação de pesquisa de satisfação do usuário, prevista no artigo 23, da Lei Federal 13.460/2017. Parágrafo único... alteradas as alíneas “d” e “e”, do inciso I, do artigo 2º, do Decreto Municipal 35042, de 21 de junho de 2018, que passam... Social Especial de Alta Complexidade.”. Art. 2º Ficam alterados os art...

Pg. 104. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/08/2018

Eleitoral do Mato Grosso do Sul; Tribunal Regional Eleitoral do Pará; Tribunal Regional Eleitoral do Paraná; Tribunal Regional Eleitoral do Piauí; Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro;

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1736820162

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 017.368/2016-2 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 017.368/2016-2 Natureza: Relatório de Auditoria. Órgãos/Entidades: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e

RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1736820162

AUDITORIA. AVALIAÇÃO DO GRAU DE ADERÊNCIA DOS PORTAIS NA INTERNET DE 135 ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS À LEGISLAÇÃO DE TRANSPARÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA DIVULGAÇÃO EM PÁGINAS DE TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES COMPLETAS, ATUALIZADAS E DE FÁCIL ACESSO SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS, RECEITAS E DESPESAS, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA F...

Pg. 16. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/06/2018

COMUNICADOS COMUNICADOS DA SECRETARIA DIRETORIA GERAL COMUNICADO SDG Nº 019/2018 O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMUNICA às Secretarias de Estado, às Prefeituras dos Municípios e aos

Pg. 20. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/06/2018

COMUNICADOS COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA COMUNICADO GP Nº 20/2018 LISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO – RESOLUÇÃO Nº 01/2017 SESSÃO DE 20/06/2018 REFERENDO – MUNICIPAL

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 15/09/2017

regimentais, CONSIDERANDO que compete a este Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas a AFERIÇÃO DO GRAU DE SATISFAÇÃO DOS SEUS USUÁRIOS, nos termos do Ofício-Circular n. 56 GAB-SPR do Tribunal

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