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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2018
Artigo 9 da Lei nº 13.457 de 26 de Junho de 2017

Art. 9 da Lei 13457/17

Lei nº 13.457 de 26 de Junho de 2017

Art. 9o O BESP-PMBI poderá ser pago cumulativamente com a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária (GDAPMP), desde que as perícias que ensejarem o seu pagamento não sejam computadas na avaliação de desempenho referente à GDAPMP.

Inteiro Teor. Apelação: APL 7053639520158010001 AC 0705363-95.2015.8.01.0001

pela Lei 13.457, de 26 de junho de 2017) Como se pode observar, todas as redações que foram dadas ao referido artigo... o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei 13.457, de 26 de junho de 2017) Parágrafo único. O benefício... ao disposto no art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei n.º 13.457, de 26.06.17, delimi...

Pg. 750. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

Com efeito, o autor mantém vínculo empregatício desde 01/07/2014, com última remuneração em 05/2017, conforme informações constantes do CNIS, cuja empregadora é “Aline Fernanda Santos Guarizo

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 10012554520188010000 AC 1001255-45.2018.8.01.0000

por cento) ao ano, a contar da data da citação (Súmula 204 do STJ). Atenta ao disposto no art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei... da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei 8.906... de forma clara e harmônica ao disposto no § 4º do art. 22 da Lei n...

Pg. 1631. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/09/2018

Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral, condenando a autarquia previdenciária a restabelecer o benefício de

Pg. 2342. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/08/2018

4ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator Magistrado(a) ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: MARCOS DA SILVA COUTO RECORRIDO: ILDEFONSO PINTO DA ROCHA

Pg. 2585. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/08/2018

conta que a medicina atual oferece tratamentos efetivos, possibilitando o retorno as atividades laborais futuramente, caso não o ocorra a autora poder requerer a prorrogação do beneficio

Andamento do Processo n. 0069702-16.2016.4.02.5162/01 - Recurso Inominado - 03/07/2018 do TRF-2

RECURSO/SENTENÇA CÍVEL Recurso Inominado - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 4 - 0069702-16.2016.4.02.5162/01 Número antigo: 2016.51.62.069702-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio

Pg. 3086. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2018

Rio de Janeiro, 20 de junho de 2018. ADRIANA MENEZES DE REZENDE 3ª Juíza Federal Relatora da 4a. Turma Recursal Acórdão Decide a 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais

Andamento do Processo n. 0159322-87.2017.4.02.5167/01 - Recurso Inominado - 20/06/2018 do TRF-2

RECURSO/SENTENÇA CÍVEL Recurso Inominado - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 15 - 0159322-87.2017.4.02.5167/01 Número antigo: 2017.51.67.159322-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio

Pg. 1706. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/06/2018

Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral, condenando a autarquia previdenciária a restabelecer o benefício de

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