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09 de dezembro de 2018
Artigo 8 da Lei nº 13.457 de 26 de Junho de 2017

Art. 8 da Lei 13457/17

Lei nº 13.457 de 26 de Junho de 2017

Art. 8o O BESP-PMBI não será incorporado aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos das aposentadorias e das pensões e não servirá de base de cálculo para benefícios ou vantagens, nem integrará a base de contribuição previdenciária do servidor.

Andamento do Processo n. 0009217-17.2018.8.19.0007 - 13/08/2018 do TJRJ

Proc. 0009217-17.2018.8.19.0007 - MARIA APARECIDA RODRIGUES (Adv (s). Dr (a). ANA MARIA LOPES (OAB/RJ-104889), Dr (a). ANDRÉ LUIZ LOPES DE OLIVEIRA (OAB/RJ-168849), Dr (a). MARIANA MATTOS GONÇALVES

Pg. 545. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/08/2018

Expediente do dia: 09/08/2018 Arrolamento Sumário Proc. 0023656-14.2010.8.19.0007 - CLÁUDIA CHIESSE BRANDÃO E OUTRO, Falecido: SERGIO LUIZ GONÇALVES CHIESSE X Falecido: SHIRLEI APARECIDA ALVES

Andamento do Processo n. 0000118-90.2012.8.26.0022 - Procedimento Comum - 23/01/2018 do TJSP

Processo 0000118-90.2012.8.26.0022 (022.01.2012.000118) - Procedimento Comum - Restabelecimento - Maria Hignes Speratti - Inss Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos.É fato que o INSS foi

Pg. 401. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2018

títulos executivos extrajudiciais, desde que documentalmente comprovadas, “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção

Pg. 64. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/01/2018

Ministério do Desenvolvimento Social GABINETE DO MINISTRO PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 2018 Estabelece diretrizes a serem observadas pelo INSS no âmbito do Programa de Revisão de

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