Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Artigo 7 da Lei nº 13.457 de 26 de Junho de 2017

Art. 7 da Lei 13457/17

Lei nº 13.457 de 26 de Junho de 2017

Art. 7o O pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno não será devido no caso de pagamento do BESP-PMBI referente à mesma hora de trabalho.

Pg. 64. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/01/2018

Ministério do Desenvolvimento Social GABINETE DO MINISTRO PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 2018 Estabelece diretrizes a serem observadas pelo INSS no âmbito do Programa de Revisão de

×