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19 de dezembro de 2018
Artigo 6 da Lei nº 13.457 de 26 de Junho de 2017

Art. 6 da Lei 13457/17

Lei nº 13.457 de 26 de Junho de 2017

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Oportunamente, conclusos para fixação dos honorários periciais.Int.Indaiatuba, 15 de janeiro de 2018.Erika Folhadella CostaJuiz de Direito - ADV: KARINA BACCIOTTI CARVALHO (OAB 186442/SP), ALEXANDRE

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Ministério do Desenvolvimento Social GABINETE DO MINISTRO PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 2018 Estabelece diretrizes a serem observadas pelo INSS no âmbito do Programa de Revisão de

Lei 13.457/2017 confirma tendência de restrição a Direitos Previdenciários
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