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16 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 13.457 de 26 de Junho de 2017

Art. 5, § 1 da Lei 13457/17

Lei nº 13.457 de 26 de Junho de 2017

Art. 5o O BESP-PMBI corresponderá ao valor de R$ 60,00 (sessenta reais) por perícia realizada, na forma do art. 4o desta Lei.

Parágrafo único. O valor previsto no caput deste artigo será atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), publicado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou pelo índice que vier a substituí-lo.

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