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16 de dezembro de 2018
Artigo 5 da Lei nº 13.457 de 26 de Junho de 2017

Art. 5 da Lei 13457/17

Lei nº 13.457 de 26 de Junho de 2017

Art. 5o O BESP-PMBI corresponderá ao valor de R$ 60,00 (sessenta reais) por perícia realizada, na forma do art. 4o desta Lei.

Parágrafo único. O valor previsto no caput deste artigo será atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), publicado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou pelo índice que vier a substituí-lo.

Pg. 64. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/01/2018

Ministério do Desenvolvimento Social GABINETE DO MINISTRO PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 2018 Estabelece diretrizes a serem observadas pelo INSS no âmbito do Programa de Revisão de

Lei 13.457/2017 confirma tendência de restrição a Direitos Previdenciários
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A Lei 13.457, de 26 de junho de 2017, alterou a Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei 11.907/2009, sobre a reestruturação da compo...

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