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13 de dezembro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 13.457 de 26 de Junho de 2017

Art. 3 da Lei 13457/17

Lei nº 13.457 de 26 de Junho de 2017

Art. 3o Fica instituído, por até vinte e quatro meses, o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BESP-PMBI).

Lei 13.457/2017 confirma tendência de restrição a Direitos Previdenciários
Lei 13.457/2017 confirma tendência de restrição a Direitos Previdenciários

A Lei 13.457, de 26 de junho de 2017, alterou a Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei 11.907/2009, sobre a reestruturação da compo...

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