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17 de agosto de 2018
Artigo 17 da Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Art. 17 da Lei 13460/17

Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Art. 17. Atos normativos específicos de cada Poder e esfera de Governo disporão sobre a organização e o funcionamento de suas ouvidorias.

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

A Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público: Promessa ou Realidade ?

, a Lei 13.460/2017 regulamenta o art. 27 da EC 19/1998, que estabeleceu o prazo de 120 dias, contados da promulgação...” por “titularizada” pela Administração Pública no inciso II do art. 2.º da Lei. Os arts. 5.º ao 8.º da Lei 13.460/2017 dispõem.... As ouvidorias, por sua vez, são regulamentadas pelos arts. 13 ao 17 ...

Pg. 18. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 16/01/2018

, e; Considerando a previsão do art. 17 da Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, que determina a existência de ato normativo... o Grupo de Trabalho Interno de regulamentação capítulos III, IV e VI da Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe... do Poder Executivo o Grupo de Trabalho Interno de regulamentação c...

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