Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Art. 15, inc. II da Lei 13460/17

Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Art. 15. O relatório de gestão de que trata o inciso II do caput do art. 14 deverá indicar, ao menos:

II - os motivos das manifestações;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×