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21 de setembro de 2018
Artigo 15 da Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Art. 15 da Lei 13460/17

Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Art. 15. O relatório de gestão de que trata o inciso II do caput do art. 14 deverá indicar, ao menos:

I - o número de manifestações recebidas no ano anterior;

II - os motivos das manifestações;

III - a análise dos pontos recorrentes; e

IV - as providências adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas.

Parágrafo único. O relatório de gestão será:

I - encaminhado à autoridade máxima do órgão a que pertence a unidade de ouvidoria; e

II - disponibilizado integralmente na internet.

Pg. 104. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/08/2018

das avaliações, conforme o art. 23 , da Lei 13.460 /2017, tendo em visto a iminência da entrada em vigor da referida Lei... sobre os pedidos de acesso à informação (art. 9º , I , c/c o art. 10 , art. 30 , III , da Lei 12.527 /2011, e arts. 14 e 15... , da Lei 13.460 /2017); 9.1.1.5. à gestão das empresas estatais e di...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1736820162

/2016 e 17/1/2017). 31. Foram avaliados os portais eletrônicos de 135 organizações, na esfera federal, listadas no..., o Ministro-Relator, mediante Despacho datado de 15/9/2017 (peça 547), determinou a adoção de algumas medidas para... e passagens. Licitações e contratos 51. A Lei de Acesso à Informação, em seu Art. 8º...

RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1736820162

o art. 10, art. 30, III, da Lei 12.527/2011, e arts. 14 e 15, da Lei 13.460/2017) ; 9.1.1.5. à gestão das empresas estatais... ao Usuário", nos termos do art. 7º, caput e §§1º a 5º, da Lei 13.460/2017, e para realizar avaliação dos serviços... públicos prestados e divulgar os resultados das avaliações, conforme o art....

Pg. 19. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 03/07/2018

de gestão previsto nos artigos 14 e 15 da Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, bem como sobre a avaliação da efetividade... ao pleno atendimento da Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017. Art. 12. Este decreto entra em vigor na data... de sua publicação. PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 26 junho de 2018. Rafael Valdomiro...

Pg. 41. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 28/06/2018

de gestão previsto nos artigos 14 e 15 da Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, bem como sobre a avaliação da efetividade e dos níveis de satisfação dos usuários.... Federal, na Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto Municipal 1.135, de 30 de julho de 2012; IV... - proteção de suas ...

GEN Jurídico

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A Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público: Promessa ou Realidade ?

/2011 (art. 10, § 7.º da Lei 13.460/2017). [7] Lei 13.460/2017: “Art. 15. O relatório de gestão de que trata o inciso II..., a Lei 13.460/2017 regulamenta o art. 27 da EC 19/1998, que estabeleceu o prazo de 120 dias, contados da promulgação...” por “titularizada” pela Administração Pública no inciso II do art. 2.º da L...

Pg. 16. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/06/2018

estabelecido na Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017 para Estados e Municípios em razão da quantidade..., no mínimo, anual de relatório de gestão contendo as informações relacionadas no artigo 15 da Lei Federal 13.460/2017... e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados nos termos ...

Pg. 20. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/06/2018

); Considerando o prazo de vigência estabelecido na Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017 para Estados... artigo 15 da Lei Federal 13.460/2017; 5. Regulamentação e instituição do Conselho de Usuários nos termos definidos... do artigo 3º da Lei Federal 13.460/2017; 2. Regulamentação e Divulgação na “Carta ...

Pg. 207. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/02/2018

públicos. Parágrafo único. O Relatório de Gestão deverá conter os requisitos especificados no art. 15 da Lei 13.460/2017... o disposto na Lei 13.460/2017. Art. 6° O Poder Executivo Municipal dará todo o suporte necessário, no que diz respeito a bens... as diretrizes estabelecidas na Lei 13.460/2017. Art. 11 Este Decre...

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