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20 de setembro de 2018
Artigo 15 da Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Art. 15 da Lei 13460/17 Jurisprudência

(1)
RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1736820162

o art. 10, art. 30, III, da Lei 12.527/2011, e arts. 14 e 15, da Lei 13.460/2017) ; 9.1.1.5. à gestão das empresas estatais... ao Usuário", nos termos do art. 7º, caput e §§1º a 5º, da Lei 13.460/2017, e para realizar avaliação dos serviços... públicos prestados e divulgar os resultados das avaliações, conforme o art....

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