Artigo 14 da Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Art. 14. Com vistas à realização de seus objetivos, as ouvidorias deverão:
I - receber, analisar e responder, por meio de mecanismos proativos e reativos, as manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos; e
II - elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as informações mencionadas no inciso I, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos.

Página 26 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) de 11 de Abril de 2024

SOUZA, WELLINGTON NEVES SALMAZO DESPACHO:-338/24 Tendo em vista o Recibo de Petição Intermediária nº 229180/24 (peça 37) protocolado pelo PARANAPREVIDÊNCIA, (peças 38 e 39) em face do cancelamento de…
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Ata n. 105 - 10/04/2024 do DOU

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ATA Nº 105 REALIZADA EM 29 DE JANEIRO DE 2024 Aos vinte e nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às duas horas e trinta minutos, realizou-se a 2ª…

Página 388 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 10 de Abril de 2024

XI - exercer a supervisão técnica de outros canais de relacionamento com os usuários de serviços públicos, quanto ao cumprimento do disposto no art. 13 e art. 14 da Lei nº 13.460, de 2017; XII -…
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Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Abril de 2024

treinamentos externos, cursos nas plataformas do Centro de Treinamento AMAZUL (CTA) e do Centro de Treinamento Técnico (CTT), programas resultantes de convênios do Núcleo de Inovação Tecnológica…
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Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 10 de Abril de 2024

1. o art. 22, inciso xxvii, da constituição federal fixa a competência privativa da união para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações…
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Página 9 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS) de 3 de Abril de 2024

Art. 1 º Este Decreto dispõe sobre o Canal de Manifestações da Ouvidoria-Geral do Estado – OGE/RS, de que trata a Lei nº 14.485, de 30 de janeiro de 2014, nos termos do inciso I do art. 14 da Lei…
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Portaria Normativa n. 116 - 20/03/2024 do DOU

PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 116, DE 18 DE MARÇO DE 2024 Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto…

Página 134 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Março de 2024

Art. 3º Alterar, em consequência, com efeito econômico-financeiro a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 22 de março de 2024, a Tarifa de Pedágio, após o arredondamento, nas praças de…
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Página 137 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Março de 2024

V - manter registros de todo o processo de resolução pacífica do conflito, colhendo os compromissos das partes, quando cabível, resguardando o sigilo dos dados; e VI - adotar as medidas necessárias à…
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Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 23 de Fevereiro de 2024

à prestação de serviços públicos, contratações e execução de obras e atos de gestão das unidades jurisdicionadas e do próprio Tribunal de Contas, o que, em certa medida, já justificaria o acolhimento…
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