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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Lei nº 13.457 de 26 de Junho de 2017

Lei 13457/17

Lei nº 13.457 de 26 de Junho de 2017

Altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

Em quais hipóteses eu posso me recusar a comparecer à perícia do INSS?

, conforme dispõe o §5º do artigo 101 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.457/17 e artigo 412 da IN77/2015... ou do auxílio-doença que a precedeu . Artigo 101, §1º, I, da Lei 8.213/91. Se o segurado recebeu a carta de convocação para... aposentadoria por invalidez, mas somente a idade de 60 anos. Arti...

Andamento do Processo n. 7000144-03.2018.8.22.0011 - Procedimento Ordinário - 14/11/2018 do TJRO

às alterações trazidas pela Lei n. 13.457/2017, fixo como quesitos do Juízo: 1) A parte autora está incapacitada para...Andamento do Processo n. 7000144-03.2018.8.22.0011 - Procedimento Ordinário - 14/11/2018 do TJRO Processo : 7000144... ao teto máximo de R$248,53, estabelecido na Tabela II da Resolução 305, do ...

Andamento do Processo n. 7003604-65.2018.8.22.0021 - Procedimento Ordinário - 14/11/2018 do TJRO

o benefício, conforme art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.457/2017. Intime-se a parte autora...: 76880-000 - Fone:() Processo : 7003604-65.2018.8.22.0021 Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) AUTOR: GERVASIO ALVES NUNES... judicial, fixo os honorários periciais em R$370,00 (trezentos e seten...

Andamento do Processo n. 7007078-44.2018.8.22.0021 - Procedimento Ordinário - 14/11/2018 do TJRO

o benefício, conforme art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.457/2017. Intime-se a parte autora...: 76880-000 - Fone:() Processo : 7007078-44.2018.8.22.0021 Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) AUTOR: MARTIN RAMOS PINTO... 2294 como perito judicial, fixo os honorários periciais em R$370,00 (tr...

Andamento do Processo n. 7007279-36.2018.8.22.0021 - Procedimento Ordinário - 14/11/2018 do TJRO

8.213/91, incluído pela Lei 13.457/2017. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para comparecer... mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; c) comprovação de incapacidade para o exercício... da audiência. A pedido do requerido (Ofício de n. 151/2017 – NUPREV/PFRO/ PGF/...

Andamento do Processo n. 7000060-40.2016.8.22.0021 - Procedimento Ordinário - 14/11/2018 do TJRO

. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.457/2017. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado...: 76880-000 - Fone:() Processo : 7000060-40.2016.8.22.0021 Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) AUTOR: EUCLIDES NASCIMENTO... periciais em R$370,00 (trezentos e setenta reais) (Resolução 232, d...

Andamento do Processo n. 0000113-66.2018.4.03.6316 - 14/11/2018 do TRF-3

decorrentes da Lei 13.457, de 2017, vigente a partir de 27/06/2017, sempre que possível, o ato de concessão... postular a sua prorrogação (§ 11 do art. 60 da Lei 8.213/91, incluído pela Medida Provisória 767, de 2017). 6... redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei n.º...

Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5037551 - 14/11/2018 do TRF-2

uma prerrogativa infinita, sob pena colidir com o princípio da segurança jurídica. Argumenta que a Lei 13.457/2017... pelo artigo 101, da Lei 8.213/91, modificado pela Lei 13.457/2017, que estabelece o limite temporal de 60 anos de idade... da Lei 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direit...

Pg. 1266. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

em que a parte autora estará curada da enfermidade (artigo 60, §8º, da Lei 8.213/1991, com alteração trazida pela Lei ... 13.457/2017). 4) E diante do arquivamento em Cartório pelo INSS de seus quesitos, defiro à parte autora, o prazo de 15... que o Réu é isento de custas e despesas processuais com fulcro no arti...

Pg. 1268. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

trazida pela Lei 13.457/2017). Providencie a serventia: a) o agendamento da consulta, via “e-mail”, em data não inferior... estimada em que a parte autora estará curada da enfermidade (artigo 60, §8º, da Lei 8.213/1991, com alteração... 541/2007, e arbitrando seus honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais),...

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