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19 de junho de 2018
Lei nº 13.457 de 26 de Junho de 2017

Lei 13457/17

Lei nº 13.457 de 26 de Junho de 2017

Altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

Andamento do Processo n. 0801596-91.2015.8.12.0020 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - 18/06/2018 do TJMS

13.457 de junho de 2017, fruto da conversão em lei da Medida Provisória 767, a exemplo da Medida Provisória 739... requisitório, conforme dispõe o artigo 8º, da Resolução 168/2011, do Conselho da Justiça Federal, no mesmo prazo.3-) Da análise... judicial, ocorreu em agosto de 2017.Cabe ressaltar que de acordo com a...

Andamento do Processo n. 0001876-02.2014.8.19.0064 - 18/06/2018 do TJRJ

). Dr (a). PROCURADOR DO INSS (OAB/TJ-000012) Decisão: Nos termos da lei n. 13457/17, a qual alterou o § 8º do artigo 60... da lei n. 8213/91, bem como o contido no parágrafo único do artigo 62, desta mesma lei, determino que o benefício... concedido seja mantido até a juntada do laudo médico.Outrossim, nos termos do a...

Andamento do Processo n. 1004909-51.2018.8.26.0127 - Procedimento Comum - 18/06/2018 do TJSP

o depósito dos honorários periciais em vinte (20) dias. Deverá o perito observar o disposto na Lei 13.457/2017... o autor do pagamento de custas, nos termos do artigo 129, inciso II e parágrafo único da Lei 8.213/91. Anote-se. 2) Cuida... de que diga se aceita o encargo. Arbitro seus honorários em R$ 408,60, nos termo...

Andamento do Processo n. 1004995-22.2018.8.26.0127 - Procedimento Comum - 18/06/2018 do TJSP

o depósito dos honorários periciais em vinte (20) dias. Deverá o perito observar o disposto na Lei 13.457/2017... o autor do pagamento de custas, nos termos do artigo 129, inciso II e parágrafo único da Lei 8.213/91. Anote-se. 2) Cuida... de que diga se aceita o encargo. Arbitro seus honorários em R$ 408,60, nos termo...

Andamento do Processo n. 1001023-27.2018.8.26.0553 - Procedimento Comum - 18/06/2018 do TJSP

13.457 /2017, “O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado... que o benefício foi cancelado após realização de perícia na seara administrativa, não se olvidando que, conforme autorizado pela Lei... desta Lei.”. Além disso, os fatos são controvertidos, demandand...

Andamento do Processo n. 1000619-74.2015.8.26.0619 - Procedimento Comum - 18/06/2018 do TJSP

da Lei 13.457/2017, descontadas as parcelas já pagas administrativamente ou por concessão de tutela antecipada.A renda..., teve de declarar a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Essa declaração, porém, teve... efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei ...

Andamento do Processo n. 0001544-29.2017.4.03.6201 - 18/06/2018 do TRF-3

superação da incapacidade é fato possível e até mesmo esperado. Ademais, com a entrada em vigor da Lei 13.457/2017... os pressupostos previstos no artigo 4º da Lei 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar a INSS..., que incluiu os §§ 8º e 9º no artigo 60 da Lei de Benefícios, foi instituída expressam...

Andamento do Processo n. 0004944-36.2017.4.03.6303 - 18/06/2018 do TRF-3

de acordo com a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória 767/2017, posteriormente convertida na Lei ... 13.457/2017. Ocorre que o autor voltou a contribuir em janeiro de 2017 (no mesmo mês da incapacidade), portanto, não contava... em razão do valor da causa. O caput do artigo 3º da Lei 10.259/01 es...

Andamento do Processo n. 0001573-25.2017.4.03.6316 - 18/06/2018 do TRF-3

-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.457, de 2017). 10 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado... que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei n.º 8.213/91). Para o deferimento da prestação, exige-se, portanto, os seguintes... Federal. 3 - Preconiza a Lei 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que...

Andamento do Processo n. 0000008-89.2018.4.03.6316 - 18/06/2018 do TRF-3

-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.457, de 2017). 10 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado... exercia. (artigo 86 da Lei n.º 8.213/91). Para o deferimento da prestação, exige-se, portanto, os seguintes... Federal. 3 - Preconiza a Lei 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previ...

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