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14 de dezembro de 2018
Lei nº 13.457 de 26 de Junho de 2017

Lei 13457/17

Lei nº 13.457 de 26 de Junho de 2017

Altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

Andamento do Processo n. 0011763-43.2018.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/12/2018 do TRF-2

, requerida pelo INSS em sua contestação, deve-se observar o disposto na Lei 13.457, de 2017, que acrescentou... ( 2018.51.51.011763-8 ) SENTENÇA “TIPO A” Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado... por disposição do art. 1º da Lei 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previ...

Andamento do Processo n. 5006654-53.2018.4.02.5121/RJ - 14/12/2018 do TRF-2

, por conta da Lei 13.457, de 2017, que inseriu os parágrafos 8º e 9º ao artigo 60 da Lei 8213/1991, devendo informar... das modificações na Lei Previdenciária, por conta da Lei 13.457, de 2017, que inseriu os parágrafos 8º e 9º ao artigo 60 da Lei... de referência a outro (s) quesito (s), em razão das modificaçõ...

Andamento do Processo n. 5008271-48.2018.4.02.5121/RJ - 14/12/2018 do TRF-2

de referência a outro (s) quesito (s), em razão das modificações na Lei Previdenciária, por conta da Lei 13.457, de 2017.... 20 da Lei 8.742/1993, na redação que lhe foi dada pela Lei 12.435/2011, ou seja, constituída por seu cônjuge... de condições com as demais pessoas" (artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93,...

Incidente Parcialmente Provido.1.Considero Comprovada a Divergência Jurisprudencial em Razão do que Conheço do Agravo Regimental - 14/12/2018 do TRF-2

, de 06/01/2017, convertida na Lei 13.457/2017. No texto de ambas, foi estabelecido que, sempre que possível, o ato... atenda aos requisitos legais ditados pelo art. 59 da Lei 8.213/91, quais sejam: (i) ostentar a qualidade de segurado..., mister se faz que a parte demandante atenda aos requisitos legais ditados ...

Andamento do Processo n. 0300681-42.2014.8.24.0007 - Apelação Cível - 14/12/2018 do TJSC

. LEI N. 13.457/2017. BENEFÍCIO DEVIDO, TODAVIA, ATÉ QUE SE COMPROVE, POR MEIO DE AVALIAÇÕES MÉDICAS PERIÓDICAS..., DA LEI N. 8.213/1991. DECISÃO: à unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais. Tribunal de Justiça Primeira Câmara de Direito Público Edital de Publicação de Acórdãos...

Andamento do Processo n. 4008673-41.2018.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 14/12/2018 do TJSC

DE FIXAÇÃO. LEI N. 13.457/2017. BENEFÍCIO DEVIDO, TODAVIA, ATÉ QUE SE COMPROVE, POR MEIO DE AVALIAÇÕES MÉDICAS PERIÓDICAS...

Pg. 26. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

, § 8º, da Lei 8.213/91 (incluído pela Lei 13.457/2017),fixo o prazo estimado de 3 (três) meses para duração... no art. 40 e parágrafo único, todos da Lei n.º 8.213/91, desde a data da indevida cessação do benefício anterior...Pg. 26. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São ...

Pg. 59. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

o disposto no art. 101 desta Lei.(Incluído pela Lei 13.457, de 2017). Em que pese à argumentação da parte autora, inexiste... como da edição do Provimento n.º 17/2016 pela Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, fica..., desde o ajuizamento da ação, pela tabela do E. TJ/SP, com fundamento no a...

Pg. 295. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

tecer alguns comentários a respeito da alteração legislativa (Lei 13.457/2017), que acrescentou o § 4º ao art. 43... 13.457/2017) que “o aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão...-se, ainda, que a Lei 13.457/2017 prevê a possibilidade de convocação dos segur...

Pg. 381. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

pela Lei 13.457/2017, e que inexiste prova de que a incapacidade constatada pelo perito tenha decorrido do agravamento..., parcelas: 1) n°1, depositado em 23/11/2017, da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e 2) 2, depositado em 06... que a autora perdeu a qualidade de segurada, sendo inaplicável a hipóte...

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