Artigo 13 da Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Art. 13. As ouvidorias terão como atribuições precípuas, sem prejuízo de outras estabelecidas em regulamento específico:
I - promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário;
II - acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade;
III - propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços;
IV - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta Lei;
V - propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância às determinações desta Lei;
VI - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula; e
VII - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.

Página 30 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Fevereiro de 2024

Extrato de Contrato Contrato 173/2023 Processo:20231634176 - 006.002388722023-84 Pregão Eletrônico 019/2023 Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios Hortifrutigranjeiros Contratante:Penitenciária…
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Ata da 2.513ª Sessão Ordinária do Conselho Pleno - 2024-02-22 do DEOAB

ATA DA 2.513ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO PLENO Data: 11 de dezembro de 2023 Horário: 9 horas, com prosseguimento no horário vespertino Local: Sede Institucional e plataforma Zoom Meetings (sessão…

Página 211 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 22 de Fevereiro de 2024

Diretoria desta Secional e a todos os participantes do 41º Colégio de Presidentes de Subseções pela Carta de Campinas, que dentre as suas metas traz o esforço da OAB SP em aproximar-se da Advocacia…
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Página 23 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 15 de Fevereiro de 2024

VI - articular e fortalecer canais de comunicação com as diversas unidades da Administração Pública, visando a consecução de seus objetivos; VII - criar mecanismos e instrumentos de monitoramento,…
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Página 8 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 14 de Fevereiro de 2024

PoRtARiA Nº 098 DE 08 DE fEvEREiRo DE 2024 o Presidente do instituto de Gestão Previdenciária e Proteção social do estado do Pará – iGePPs, no uso das atribuições conferidas pelo decreto…
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Página 10 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 14 de Fevereiro de 2024

ii. destituição, pela diretoria executiva (direx), por inabilidade, incompetência ou qualquer conduta incompatível com o código de Ética do iGePPs ou contrário às suas atribuições; iii. desligamento…
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Página 8 da DOE do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) de 14 de Fevereiro de 2024

PoRtARiA Nº 098 DE 08 DE fEvEREiRo DE 2024 o Presidente do instituto de Gestão Previdenciária e Proteção social do estado do Pará – iGePPs, no uso das atribuições conferidas pelo decreto…
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Página 10 da DOE do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) de 14 de Fevereiro de 2024

ii. destituição, pela diretoria executiva (direx), por inabilidade, incompetência ou qualquer conduta incompatível com o código de Ética do iGePPs ou contrário às suas atribuições; iii. desligamento…
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Página 9 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 7 de Fevereiro de 2024

PROCESSO Nº E:01500.0000000887/2024 INTERESSADO: Secretaria de Estado da Fazenda ASSUNTO: Consulta. Contrato Administrativo. Aditivo Contratual DESPACHO PGE/PLIC-CD Nº 23081638 Conheço e aprovo o…
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Página 32 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 7 de Fevereiro de 2024

Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PÚBLICA, em Maceió/AL, 05 de Fevereiro de 2024. FLÁVIO SARAIVA DA SILVA Secretário de Estado da Segurança…
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