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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 12 da Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Art. 12, § 1, inc. III da Lei 13460/17

Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Art. 12. Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações observarão os princípios da eficiência e da celeridade, visando a sua efetiva resolução.

Parágrafo único. A efetiva resolução das manifestações dos usuários compreende:

III - análise e obtenção de informações, quando necessário;

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