Art. 10, § 3 da Lei 13460/17

Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Art. 10. A manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente.
§ 3o Caso não haja ouvidoria, o usuário poderá apresentar manifestações diretamente ao órgão ou entidade responsável pela execução do serviço e ao órgão ou entidade a que se subordinem ou se vinculem.

Página 3 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 4 de Maio de 2019

de ouvidoria e disponibilizado na internet. Art. 3º. Para preservar o disposto no § 3º do art. 10 da Lei Federal 13.460/2017... de manifestações perante a ouvidoria (§2º do artigo 10 da Lei

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