Art. 10 da Lei 13460/17

Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Art. 10. A manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente.
§ 1o A identificação do requerente não conterá exigências que inviabilizem sua manifestação.
§ 2o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a ouvidoria.
§ 3o Caso não haja ouvidoria, o usuário poderá apresentar manifestações diretamente ao órgão ou entidade responsável pela execução do serviço e ao órgão ou entidade a que se subordinem ou se vinculem.
§ 4o A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, ou correspondência convencional, ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo.
§ 5o No caso de manifestação por meio eletrônico, prevista no § 4o, respeitada a legislação específica de sigilo e proteção de dados, poderá a administração pública ou sua ouvidoria requerer meio de certificação da identidade do usuário.
§ 6o Os órgãos e entidades públicos abrangidos por esta Lei deverão colocar à disposição do usuário formulários simplificados e de fácil compreensão para a apresentação do requerimento previsto no caput, facultada ao usuário sua utilização.
§ 7o A identificação do requerente é informação pessoal protegida com restrição de acesso nos termos da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2019

"a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 9º e art. 10 da Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, DECRETA: Art. 1º.... 10 da Lei 13.460, de 26 de junho de 2017. Art. 2º O …

DECRETO Nº 10.153, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019

do disposto nos art. 9º e art. 10 da Lei 13.460, de 26 de junho de 2017. Art. 2º O disposto neste Decreto se aplica..., incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto …

Página 4 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 31 de Outubro de 2019

ser protegida com restrição de acesso, nos termos do art. 10 , § 7º , da Lei Federal 13.460 , de 26 de junho de 2017... na licitação, previstas na Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993, …

Página 27 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 22 de Outubro de 2019

com §7º do art. 10 da Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, pelo prazo de que trata o art. 31, §1º, I, da Lei 12.527..., do art. 4º da Lei 19.848, de 03 de maio de 2019, pelos incisos IV e VI …

Página 98 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

. 10, §7º da Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, desde recebimento da denúncia, todo denunciante terá sua identidade... em ambiente controlado e seguro, nos termos do §4º do art. 13 da Lei

Página 8 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 9 de Agosto de 2019

60/2008 (Código de Ética da Magistratura), precisamente em seus artigos 10 e 11, bem como da Lei 13.460 de 26/06/17... de acesso à informação), na Lei n. 12.965/2014 (marco civil da internet) e na L…

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2019

9.492, de 5 de setembro de 2018, o disposto nos capítulos III e IV da Lei 13.460, de 26 de junho de 2017 e a Instrução... nos termos do art. 10º, caput e §7º da Lei 13.460, de 2017, resolve: A…

Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2019

de recebimento de todas as manifestações de que trata o art. 10 da Lei 13.460 , de 2017. Art. 2º Para fins desta portaria... do Regimento Interno, Considerando o Decreto 9.492 , de …

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2019

externas, consoante disposto no art. 10 da Lei 13.460, de 2017. Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data... de que trata o inciso III do art. 10 da Lei 9.432, de 1997. Art. 2º Esta …

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Pedido de Providências : PP 00095311320182000000

em seus artigos 10 e 11, bem como da Lei 13.460 de 26/06/17, em especial o disposto no inciso XII do art. 5º, de forma...) e na Lei n. 13.460/2017 (lei de proteção e defesa dos usuários do serviço …
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