Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Inciso III do Artigo 8 da Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Art. 8, inc. III da Lei 13460/17

Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Art. 8o São deveres do usuário:

III - colaborar para a adequada prestação do serviço; e

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×