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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 8 da Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Art. 8, inc. I da Lei 13460/17

Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Art. 8o São deveres do usuário:

I - utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé;

Resolução n. 7.989 - 19/09/2018 do TRE-SC

RESOLUÇÃO N. 7.989 Regulamenta os Capítulos III, IV e VI da Lei n. 13.460, de 26.6.2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração

Informações referentes à Seção II - 19/09/2018 do TRE-SC

Seção II Do elogio, da reclamação e da sugestão Art. 20. O elogio recebido será encaminhado ao agente público que prestou o atendimento ou ao responsável pela prestação do serviço público, bem como

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 19/09/2018

III - dirigir, orientar e coordenar a atuação da unidade, observadas as competências da Ouvidoria; IV - comunicar, se entender necessário, à Presidência ou à Corregedoria os casos de descumprimento

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 19/09/2018

III - representações ou reclamações contra Promotor Eleitoral à Procuradoria Regional Eleitoral; IV - representações ou reclamações contra Advogados à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de

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