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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Inciso I do Artigo 8 da Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Art. 8, inc. I da Lei 13460/17

Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Art. 8o São deveres do usuário:

I - utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé;

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