Parágrafo 3 Artigo 7 da Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Art. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário. (Vide Lei nº 14.129, de 2021) (Vigência)
§ 3º Além das informações descritas no § 2º, a Carta de Serviços ao Usuário deverá detalhar os compromissos e padrões de qualidade do atendimento relativos, no mínimo, aos seguintes aspectos:
I - prioridades de atendimento;
II - previsão de tempo de espera para atendimento;
III - mecanismos de comunicação com os usuários;
IV - procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários; e
V - mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação.

Página 3 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 6 de Outubro de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2298 – Página 3 Divulgação quarta-feira, 6 de outubro de 2021 Publicação quinta-feira, 7 de outubro de 2021 CREDENCIAMENTO E RECEBIMENTO DOS ENVELOPES: 9…

Página 341 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Julho de 2021

Art. 8º Na contagem de prazo em dias prevista na regulamentação da ANTT ou no contrato de concessão, computar-se-ão os dias corridos, salvo remissão expressa a dias úteis. § 1º Excluir-se-á o dia de…

Página 66 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Abril de 2020

; 1.6.2.2.7. publicação da "carta de serviços ao usuário", para atendimento do art. 7º, § 2º e § 3º da Lei 13.460/2017 c... atendimento dos requisitos do art. 7º, §2º, da Lei 13.460/2017, ao avaliar …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) : 02794620193

. publicação da "carta de serviços ao usuário", para atendimento do art. 7º, § 2º e § 3º da Lei 13.460/2017 c/c art. 11, caput..., e em atendimento à Lei 10.098/2000, art. 17 e à Lei 13.146/2015, art

Página 86 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 13 de Setembro de 2019

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS RESOLVE: Art. 1º Os incisos IV e VII do art. 1º da Resolução nº 441, de 16 de maio de 2019, que trata da Estrutura Administrativa e…

Página 20 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 30 de Agosto de 2019

CONSIDERANDO, que dentre os instrumentos previstos na Lei n. 13.460/2017 que objetivam a viabilizar a participação do usuário na administração pública o art. 7º, expressamente, prevê: “Os órgãos e…

Página 21 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 30 de Agosto de 2019

III – Em conformidade com o art. 7º, §3º, da Lei n. 13.460/17 a Carta de Serviços ao Usuário deverá, ainda, detalhar os compromissos e padrões de qualidade do atendimento relativos, no mínimo aos…

Página 16 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Junho de 2018

COMUNICADOS COMUNICADOS DA SECRETARIA DIRETORIA GERAL COMUNICADO SDG Nº 019/2018 O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMUNICA às Secretarias de Estado, às Prefeituras dos Municípios e aos…

Página 20 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Junho de 2018

COMUNICADOS COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA COMUNICADO GP Nº 20/2018 LISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO – RESOLUÇÃO Nº 01/2017 SESSÃO DE 20/06/2018 REFERENDO – MUNICIPAL…

Página 2 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 6 de Junho de 2018

serviços, ampliando o controle social e promovendo a melhoria da qualidade do atendimento prestado, devendo dar conhecimento das competências institucionais da organização e detalhar as seguintes…

Termo ou Assunto relacionado