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17 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Art. 7, § 1 da Lei 13460/17

Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Art. 7o Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário.

§ 1o A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

Pg. 104. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/08/2018

; art. 7º, VII, b, da Lei 12.527/2011); a informações institucionais (art. 8º , § 1º , I , da Lei 12.527 /2011... e §§ 1º a 5º , da Lei 13.460 /2017, e para realizar avaliação dos serviços públicos prestados e divulgar os resultados... das avaliações, conforme o art. 23 , da Lei 13.460 /2017, tendo em visto a iminência...

Pg. 40. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/06/2018

”, as informações estabelecidas nos parágrafos 1º e 2º do art. 7º da Lei Federal 13.460/2017. §1º A Carta de Serviços... de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 17, inciso III, Lei 289, de 25 de novembro de 1981, o artigo 26, inciso... Secretaria Municipal da Casa Civil acerca dos dispositivos do Cap...

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