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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Art. 7, § 1 da Lei 13460/17

Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Art. 7o Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário.

§ 1o A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

Pg. 104. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/08/2018

Eleitoral do Mato Grosso do Sul; Tribunal Regional Eleitoral do Pará; Tribunal Regional Eleitoral do Paraná; Tribunal Regional Eleitoral do Piauí; Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro;

Pg. 40. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/06/2018

Art. 3º Pela natureza de suas atividades, os serviços prestados pela CGM Rio são categorizados, quanto ao seu público-alvo principal, como: serviço prestado direto à sociedade, serviço prestado

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