Art. 7, § 1 da Lei 13460/17

Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Art. 7o Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário.
§ 1o A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

Página 104 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Agosto de 2018

Eleitoral do Mato Grosso do Sul; Tribunal Regional Eleitoral do Pará; Tribunal Regional Eleitoral do Paraná; Tribunal Regional Eleitoral do Piauí; Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro;…

Página 40 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 21 de Junho de 2018

Art. 3º Pela natureza de suas atividades, os serviços prestados pela CGM Rio são categorizados, quanto ao seu público-alvo principal, como: serviço prestado direto à sociedade, serviço prestado…
Termo/Assunto relacionado