Artigo 7 da Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Art. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário. (Vide Lei nº 14.129, de 2021) (Vigência)
§ 1º A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
§ 2º A Carta de Serviços ao Usuário deverá trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas a:
I - serviços oferecidos;
II - requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço;
III - principais etapas para processamento do serviço;
IV - previsão do prazo máximo para a prestação do serviço;
V - forma de prestação do serviço; e
VI - locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.
§ 3º Além das informações descritas no § 2º, a Carta de Serviços ao Usuário deverá detalhar os compromissos e padrões de qualidade do atendimento relativos, no mínimo, aos seguintes aspectos:
I - prioridades de atendimento;
II - previsão de tempo de espera para atendimento;
III - mecanismos de comunicação com os usuários;
IV - procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários; e
V - mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação.
§ 4º A Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização periódica e de permanente divulgação mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade na internet.
§ 5º Regulamento específico de cada Poder e esfera de Governo disporá sobre a operacionalização da Carta de Serviços ao Usuário.
§ 6º (Vide Lei nº 14.129, de 2021) (Vigência)

Página 176 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 11 de Outubro de 2021

azimute de 165°47'10" por uma distância de 17,14m até o vértice P-D06, de coordenadas N=7.541.315,48m e E=408.126,71m; deste segue confrontando em arco de raio de 111,00m, no sentido horário, e corda…

Página 177 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 11 de Outubro de 2021

V - Secretaria Municipal de Educação e Cultura a) Andréia Souza da Rocha, matrícula n° 6.766-1, titular, e; b) Rosângela Dias Ribeiro, matrícula n° 13.828-2, suplente. VI - Secretaria Municipal de…

Página 3 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 6 de Outubro de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2298 – Página 3 Divulgação quarta-feira, 6 de outubro de 2021 Publicação quinta-feira, 7 de outubro de 2021 CREDENCIAMENTO E RECEBIMENTO DOS ENVELOPES: 9…

Página 1995 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 5 de Outubro de 2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PRINCESA Estado de Santa Catarina IV – garantir a efetiva interlocução entre usuário de serviços públicos e os órgãos e entidades da administração pública. Art.4º Os…

Página 49 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 30 de Setembro de 2021

uma única vez, por igual período. Art. 11. Quando a manifestação for denúncia, desde que contenha elementos mínimos de autoria e materialidade, deverá ser encaminhada para o órgão de controle interno…

Página 1958 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 28 de Setembro de 2021

Art. 43 A Administração promoverá a implementação imediata e obrigatória do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) e procedimentos de controle administrativo e auditorias preventivas…

Página 76 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 22 de Setembro de 2021

Art. 1º Esta Lei regulamenta os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Art. 2º O…

Página 153 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Setembro de 2021

Art. 2º Para os efeitos desta norma, considera-se: I - ouvidoria: instância de participação e controle social responsável pelo tratamento das manifestações relativas às políticas e aos serviços…

Página 507 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Setembro de 2021

IV - serão passíveis de auditoria; V - conservarão os dados de envio e de recebimento por, pelo menos, 05 (cinco) anos. Seção IV Da Governança, Da Gestão de Riscos e Auditoria Art. 40. Caberá à…

Página 64 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 20 de Agosto de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2262 – Página 64 Divulgação sexta-feira, 20 de agosto de 2021 Publicação segunda-feira, 23 de agosto de 2021 §1º Poderão ser instituídas unidades setoriais…

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