Artigo 7 da Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Art. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário.
§ 1º A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
§ 2º A Carta de Serviços ao Usuário deverá trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas a:
I - serviços oferecidos;
II - requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço;
III - principais etapas para processamento do serviço;
IV - previsão do prazo máximo para a prestação do serviço;
V - forma de prestação do serviço; e
VI - locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.
§ 3º Além das informações descritas no § 2º, a Carta de Serviços ao Usuário deverá detalhar os compromissos e padrões de qualidade do atendimento relativos, no mínimo, aos seguintes aspectos:
I - prioridades de atendimento;
II - previsão de tempo de espera para atendimento;
III - mecanismos de comunicação com os usuários;
IV - procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários; e
V - mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação.
§ 4º A Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização periódica e de permanente divulgação mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade na internet.
§ 5º Regulamento específico de cada Poder e esfera de Governo disporá sobre a operacionalização da Carta de Serviços ao Usuário.
§ 6º Compete a cada ente federado disponibilizar as informações dos serviços prestados, conforme disposto nas suas Cartas de Serviços ao Usuário, na Base Nacional de Serviços Públicos, mantida pelo Poder Executivo federal, em formato aberto e interoperável, nos termos do regulamento do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 14.129, de 2021) (Vigência)

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 15 de Fevereiro de 2024

VI - articular e fortalecer canais de comunicação com as diversas unidades da Administração Pública, visando a consecução de seus objetivos; VII - criar mecanismos e instrumentos de monitoramento,…
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Página 13 do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) de 14 de Fevereiro de 2024

estrutural na arquibancada do estádio dos Plátanos, do Futebol Clube Santa Cruz, que pode gerar danos aos consumidores. INVESTIGADO(S): Futebol Clube Santa Cruz. LOCAL DO FATO: Santa Cruz do Sul/RS.
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Página 37 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 6 de Fevereiro de 2024

(LOTCE-GO) e o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, aprovada pela Resolução nº 22, de 4 de setembro de 2008, no que se refere à Ouvidoria e à proteção do sigilo dos…
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Portaria Presidência n. 25 - 05/02/2024 do CNJ

PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 25, DE 17 DE JANEIRO DE 2024. Institui o regulamento do Ranking da Transparência do Poder Judiciário. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , no uso de suas…

Página 11 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 5 de Fevereiro de 2024

3 – O registro das competências e responsabilidades do órgão? 3 4 – Estrutura organizacional, demonstrada de forma textual ou Art. 6º, II, da Resolução CNJ gráfica, que apresente claramente a relação…
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Decreto n. 11.907 - 31/01/2024 do DOU

DECRETO Nº 11.907, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja e transforma…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Janeiro de 2024

IX - atuar nas ações de capacitação nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão; X - apoiar a interlocução dos órgãos e das unidades do Ministério com a Controladoria-Geral da…
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Página 13 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 23 de Janeiro de 2024

Art. 8° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Curitiba, 19 de janeiro de 2024. LUCIANA CARLA DA SILVA AZEVEDO Controladora-Geral do Estado 5177/2024 CONTROLADORIA-GERAL…
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Página 66 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 8 de Janeiro de 2024

Objeto Processo Risco Nível de Ris co Sistema de Compras, Licitações e Contratos Elaboração do Estudo Técnico Preliminar A ausência desse estudo pode resultar em decisões apressadas, falta de clareza…
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Página 22 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Janeiro de 2024

Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATO DO SECRETÁRIO RESOLUÇÃO GSI Nº 170 DE 19 DE…
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