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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Alínea "e" do Inciso VI do Artigo 6 da Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Art. 6, inc. VI, "e" da Lei 13460/17

Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Art. 6o São direitos básicos do usuário:

VI - obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre:

e) valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.

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