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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Alínea "b" do Inciso VI do Artigo 6 da Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Art. 6, inc. VI, "b" da Lei 13460/17

Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Art. 6o São direitos básicos do usuário:

VI - obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre:

b) serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público;

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