Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Alínea "a" do Inciso VI do Artigo 6 da Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Art. 6, inc. VI, "a" da Lei 13460/17

Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Art. 6o São direitos básicos do usuário:

VI - obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre:

a) horário de funcionamento das unidades administrativas;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×