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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Inciso V do Artigo 6 da Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Art. 6, inc. V da Lei 13460/17

Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Art. 6o São direitos básicos do usuário:

V - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; e

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